ATA DA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
18-9-2000.
Aos dezoito dias do mês de setembro do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Fernando
Záchia, Gerson Almeida, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João
Dib, João Motta, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Eliseu Sabino,
Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Avila, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal e Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas da Oitava Sessão Extraordinária e da Septuagésima Segunda
Sessão Ordinária, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum
deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, 02
Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 189/00 (Processo nº 2654/00); pela Vereadora Tereza Franco, 01
Pedido de Providências. Também, foi apregoado o Ofício nº 439/00, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 031/00 (Processo nº 2655/00). A seguir, o Senhor Presidente procedeu à
leitura de Ofício firmado pelo Senhor Eduardo Albersheim Dias, Presidente da
Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas do Rio Grande do Sul - ADCE - RS,
informando a impossibilidade de comparecer a este Legislativo no dia de hoje,
para utilizar o período da Tribuna Popular. Em prosseguimento, foi apregoado
Requerimento do Vereador Cyro Martini, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na
vereança a Suplente Saraí Soares, informando que Sua Excelência integrará a
Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Após, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Lúcio Barcelos, Secretário Municipal de Saúde.
Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a
homenagear o transcurso do trigésimo quinto aniversário do Conselho Regional de
Administração do Rio Grande do Sul - CRA - RS, nos termos do Requerimento nº
142/00 (Processo nº 2392/00), de autoria do Vereador Fernando Záchia.
Compuseram a Mesa: o Vereador João Motta, Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre; o Senhor Avelino Ivo Cogo, Conselheiro Federal de Administração;
o Senhor Luís Alberto Silva de Carvalho, Conselheiro Regional de Administração;
os Senhores Arthur Portela Soares, Nei Senna da Silva e César de Oliveira,
respectivamente Coordenador e integrantes da Comissão de Festejos dos Trinta e
Cinco anos do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA -
RS. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Fernando Záchia saudou o transcurso dos trinta
e cinco anos do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul, discorrendo
sobre as atividades desenvolvidas por esse Conselho e sobre a importância da
presente homenagem para a reflexão e valorização da profissão de administrador
nas diversas esferas da administração pública e privada. A seguir, o Senhor
Presidente convidou o Vereador Fernando Záchia a integrar a Mesa dos trabalhos.
Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Avelino Ivo Cogo, que
historiou dados acerca do desenvolvimento e regulamentação da profissão de
administrador no Brasil, agradecendo a homenagem hoje prestada por este
Legislativo aos trinta e cinco anos de existência do Conselho Regional de
Administração do Rio Grande do Sul. Às quatorze horas e trinta e sete minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Elói Guimarães, em tempo cedido pelo Vereador Eliseu Sabino,
pronunciou-se acerca dos debates estabelecidos junto aos servidores do
Município, através de assembléias realizadas por entidades representativas
dessa categoria profissional, no intuito de discutir o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 004/00, que dispõe sobre as regras de transição do
regime próprio de previdência social dos servidores municipais. O Vereador Elói
Guimarães manifestou-se favoravelmente à postura adotada pelos municipários com
relação ao gerenciamento do regime próprio de previdência social dos servidores
do Município. Nesse sentido, referiu-se à elaboração de Substitutivo de autoria
de Sua Excelência,, que autoriza a Prefeitura Municipal a contratar o Montepio
dos Funcionários de Porto Alegre para gerir o sistema previdenciário municipal,
ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00. O Vereador Gerson
Almeida, aludindo à participação do Brasil na Vigésima Sexta Exposição Mundial,
iniciada no dia primeiro de junho do corrente na cidade de Hannover, Alemanha,
a qual tem por tema a questão do desenvolvimento sustentável, destacou a
contribuição prestada pelo Rio Grande do Sul a esse evento, através da
exposição do Atlas Ambiental de Porto Alegre, referindo-se aos diversos prêmios
recebidos por essa publicação. O Vereador Fernando Záchia pronunciou-se sobre a
ocorrência de acidentes de trânsito nas principais avenidas de Porto Alegre,
reportando-se à matéria publicada no Jornal Zero Hora, em sua edição do dia
quatorze de setembro do corrente, intitulada “Número de acidentes cai 36,3% em
agosto de 2000” e tecendo críticas à atuação da Empresa Pública de Transporte e
Circulação – EPTC. A Vereadora Helena Bonumá teceu considerações sobre a
criação do fundo de previdência dos funcionários públicos de Porto Alegre,
defendendo a implantação de mecanismos que garantam um controle democrático
desse regime e a discussão do tema com a participação de todos os servidores
municipais. Também, registrou a entrega da proposta orçamentária do Governo do
Estado à Assembléia Legislativa, ocorrida no dia quinze de setembro do
corrente. O Vereador Renato Guimarães registrou a inauguração, no dia de hoje,
de obra viária realizada na Avenida Bento Gonçalves, comentando as alterações
realizadas naquele local. Também, referiu-se ao ato público realizado no dia
quinze de setembro do corrente, com a entrega da proposta orçamentária do
Governo Estadual à Assembléia Legislativa, destacando o teor das políticas
sociais apresentadas e a participação da população gaúcha no processo de
construção dessa proposta. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª
Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nºs 176/00, discutido pelo Vereador
João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 015/00, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do
Executivo nºs 028 e 029/00, os Projetos de Resolução nºs 062 e 061/00, este
discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 181, 182 e 180/00, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães; em 3ª
Sessão, o Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
004/00, discutido pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell e Reginaldo Pujol, o
Projeto de Lei do Executivo nº 030/00, discutido pelo Vereador Renato
Guimarães. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, Líder da
Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento,
Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Gilberto Batista, nos dias
dezoito e dezenove de setembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Nede Soares, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora
Clênia Maranhão referiu-se ao discurso do Vereador Renato Guimarães, efetuado
durante o período de discussão de Pauta, sobre proposição de autoria do
Vereador Carlos Alberto Garcia que institui o Programa de Combate à Desnutrição
da Criança Pré-Escolar. Ainda, teceu críticas ao Governo do Estado e ao
Executivo Municipal pelas políticas desenvolvidas na área social. O Vereador
Luiz Braz pronunciou-se criticamente quanto à veiculação de propaganda da
Administração Municipal através do programa Cidade Viva, questionando a
veracidade dos depoimentos prestados, os gastos realizados na celebração dos
contratos com as empresas de comunicação da Cidade e as informações veiculadas
nesse programa, relativas à qualidade de vida em Porto Alegre. O Vereador João Dib,
analisando dados relativos ao pagamento da dívida externa brasileira, contestou
a posição adotada pelo Partido dos Trabalhadores, de apoio à suspensão do
pagamento desses compromissos, alegando haver incoerência entre o discurso e a
prática política desse partido. Nesse sentido, protestou contra os Governos
Municipal e Estadual, quanto às políticas adotadas para reajuste dos salários
dos servidores públicos. O Vereador Adeli Sell, manifestando-se sobre denúncias
de corrupção no Governo Federal, contraditou pronunciamentos de críticas à
atuação do Partido dos Trabalhadores à frente dos Executivos Municipal e
Estadual, explicando a propaganda política divulgada nos meios de comunicação e
lembrando iniciativas no sentido de encaminhar questões habitacionais
pendentes, bem como o novo regime de previdência social dos municipários. O
Vereador Antonio Hohlfeldt leu trechos do livro intitulado “Totalitarismo
Tardio, o Caso do PT”, de José Giusti de Tavares, em que o autor tece
considerações a respeito do cenário política brasileira atual, examinando, particularmente,
a inserção do Partido dos Trabalhadores nesse contexto e relatando casos em que
Sua Senhoria classifica atos do atual Governo do Estado do Rio Grande do Sul
como violações à ordem constitucional. O Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se
em relação ao serviço de atendimento médico prestado pelo Posto de Saúde da
Lomba do Pinheiro, externando sua contrariedade em relação à atitude tomada por
funcionários desse Posto quando da impossibilidade de prestar atendimento face
ao encerramento do expediente, salientando que, no entender de Sua Excelência,
é dever do funcionário público prestar informações de forma cordial. O Vereador
Reginaldo Pujol manifestou seu apoio ao pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn,
no que tange a questões atinentes ao atendimento prestado pelos postos de saúde
de Porto Alegre. Também, referiu-se à reivindicação da Secretaria Municipal de
Saúde para que fosse votado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo
nº 030/00, que autoriza a abertura de créditos especiais a serem repassados ao
Hospital Presidente Vargas. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador
João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora
Helena Bonumá, solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo nº 030/00
(Processo nº 2594/00) considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões Permanentes, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Luiz Braz, Cláudio Sebenelo, João Dib e Renato Guimarães. Em
Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
005/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 013/00, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez
Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, o
Vereador João Carlos Nedel, através de questão de Ordem, manifestou-se quanto
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 013/00 e solicitou a retirada de expressões
constantes no pronunciamento feito por Sua Excelência durante a apreciação
desse Projeto. Também, através de Questão de Ordem, o Vereador Reginaldo Pujol
manifestou-se em relação à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 013/00.
Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
086/00. A seguir, foi apregoado o Substitutivo nº 04, de autoria do Vereador
Elói Guimarães, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00 (Processo
nº 2127/00). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 113/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 026/00, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Lauro
Hagemann. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de
Resolução nºs 032 e 036/00. Às dezessete horas e trinta minutos, constatada a
inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Helena Bonumá,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Lauro
Hagemann e Renato Guimarães e secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães,
Paulo Brum e João Carlos Nedel, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do
que eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores
1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Associação de Dirigentes Cristãos de Empresas do Rio Grande do Sul - ADCE/RS, que iria se manifestar sobre o Banco Alimentar na Tribuna Popular, solicita que a sua presença seja transferida para uma outra oportunidade, na medida em que a implantação do Banco Alimentar ainda se encontra numa fase inicial. O Sr. Eduardo Albersheim Dias agradece o convite na pessoa do Ver. João Carlos Nedel.
Portanto, não haverá a Tribuna Popular no dia de hoje.
O Ver. Cyro Martini solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Cyro Martini, e dada a posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
Gostaria de registrar a presença a presença do ilustre Secretário Municipal de Saúde, Dr. Lúcio Barcelos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
Este período é destinado a homenagear a passagem dos 35 anos do Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul - CRA-RS.
Gostaríamos de convidar o ilustríssimo Sr. Avelino Ivo Cogo, Conselheiro Federal, que nos brindará depois com a sua manifestação em nome do CRA-RS, para fazer parte da Mesa; o Sr. Luís Alberto Silva de Carvalho, Conselheiro Regional da entidade; o Sr. Arthur Portela Soares, Coordenador da Comissão de Festejos dos 35 anos do Conselho; o Sr. Nei Senna da Silva e o Sr. César de Oliveira.
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Agora, quando o Conselho Regional de Administração faz 35 anos, no dia 18 de setembro, esta Casa, por merecimento, registra essa data para que não só nós, administradores, mas a sociedade porto-alegrense possamos fazer uma reflexão da importância e do que é, enfim, a profissão de administrador. Quando nós convivemos com as dificuldades econômicas e com as dificuldades sociais que a nossa Cidade, nosso Estado e, principalmente, o nosso País passa, constamos que essa profissão hoje - só no Estado do Rio Grande do Sul tem aproximadamente vinte mil administradores - é um dos cursos mais procurados nas universidades por aqueles alunos que estão ingressando na Universidade, que estão fazendo, naquele momento, a escolha da sua profissão, do seu futuro e optam pela profissão do administrador. Isso faz com que essa reflexão, cada vez mais, demonstre a necessidade que se tem, neste País, da valorização dessa profissão. Eu, com muito orgulho, como administrador de empresas, em 1998, recebi do Conselho Regional de Administração um prêmio como Administrador Público do Ano, talvez tenha sido o momento que mais me orgulhei, de ser reconhecido pela minha profissão, pela minha categoria profissional. Não há dúvida de que faz com que esse Conselho, que agora completa 35 anos, seja parabenizado por esta Câmara, fica aqui este registro, deixando cristalizado este momento extremamente importante, principalmente quando nós temos aqui a Comissão de festejos, e vai ser realizado o Encontro Brasileiro de Administração, o evento máximo da categoria em nível nacional, que é realizado a cada dois anos, sendo que o primeiro evento ocorreu em 1991. Há também o Encontro Latino-Americano de Administração, o qual foi idealizado em 1983, aqui em Porto Alegre, e que vai ser repetido, depois de dezessete anos, novamente, nesta Cidade. Aos colegas e amigos administradores e, principalmente, em nome dos vinte mil adminitradores que há no Estado do Rio Grande do Sul, parabenizo a atual Administração, e falo em nome do PPB, em nome da Ver.ª Clênia Maranhão e, também, em nome do PSB.
Deixamos registrado este momento, não só para nós, os administradores, mas para nós, os Vereadores da Câmara Municipal, para dizer do respeito, da alegria e da satisfação de poder constatar que, há trinta e cinco anos, esse Conselho se solidifica cada vez mais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Muito obrigado, Ver. Fernando Záchia. Convidamos para que V. Ex.ª faça parte da nossa Mesa.
O Sr. Avelino Ivo Cogo está com a palavra.
O SR. AVELINO IVO COGO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ilustríssimo Ver. Fernando Záchia, que muito nos honrou com a homenagem à categoria. Nós nos sentimos orgulhos por contá-lo como um dos membros da Administração.
Realmente, se fizermos uma reflexão, uma retrospectiva, poderemos verificar o extraordinário crescimento da referida profissão. Para que os senhores tenham uma idéia, quando me inscrevi, eu fui o número 82. Eu sou considerado, como se diria na gíria popular, móveis e utensílios da categoria. Hoje, já somos vinte mil, aproximadamente, no Rio Grande do Sul.
No Brasil, nós somos, hoje, duzentos e trinta e sete mil, dados de 1996, num universo de um milhão e seiscentos mil universitários, abrangendo todas as demais profissões.
No Rio Grande do Sul, dispomos de sessenta e nove cursos superiores de Administração, num universo de seiscentos e um cursos em todo o Brasil. Vejam os senhores o crescimento, crescimento, evidentemente, que se realiza no contexto de crescimentos paralelos de outras profissões, porque vivemos num mundo globalizado e não se pode, sem considerar este aspecto, há de se entender uma profissão no contexto da interdisciplinalidade do contexto para bem administrar um país.
A gestão pública e a gestão privada não podem prescindir dos especialistas em Administração. Eles têm um papel relevante, sem demérito dos demais, cada um no seu contexto. De uma boa gestão administrativa depende o progresso, depende a modernidade, depende a alavancagem das empresas, depende o crescimento do emprego, depende, enfim, de tudo isso, o progresso e o avanço do País. Por isso, sentimo-nos honrados com a homenagem.
Voltando um pouco no tempo, gostaria de fazer um registro muito especial, os primeiros passos da Administração foi nos idos de 1965, nas dependências da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde grandes personalidades lá tiveram a capacidade e a compreensão de alavancar esse processo todo, a partir, evidentemente, da Lei nº 4.769/65, que instituiu a profissão no Brasil.
Por isso, senhores, repetindo, é com muita honra, é com muito prazer, é com muita alegria que nós recebemos esta homenagem, e a dedicamos às demais profissões representadas muito condignamente aqui na Câmara de Vereadores, não só por profissionais de curso superiores, mas de nível médio, ou de nível primário, não importa, porque aqui, é a representatividade máxima da população nos seus mais diversos extratos sociais. Feliz do País que conta com o Legislativo, porque não há democracia sem Legislativo. Não há democracia sem Legislativo, senhores. (Palmas.) Com isso encerro as minhas breves palavras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Obrigado, Dr. Avelino, gostaríamos também de registrar que a sua manifestação foi também em nome do Conselho Regional de Administração. Nós gostaríamos de em nome da Mesa, então, agradecer a presença dos senhores, dizer da nossa honra em recebê-los e da importância de que a Câmara os receba sempre, que por parte do Conselho Regional de Administração, do Conselho Nacional compreendam a importância de nos visitarem ou de pautarem aqui a Câmara para algum debate ou alguma iniciativa que esse Legislativo possa na relação com os senhores.
Nós gostaríamos de suspender os trabalhos para as despedidas e retomar logo, após, ainda no período de Comunicações.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.
Dando continuidade ao período de Comunicações, por transposição de tempo do Ver. Eliseu Sabino, passamos a palavra ao Ver. Elói Guimarães, que fala em seu nome e no tempo do Ver. Eliseu Sabino.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, tenho estado junto às manifestações e preocupações dos servidores e funcionários do Município de Porto Alegre, em especial no que respeita à sua previdência, toda essa discussão que se desenvolve em torno da previdência dos servidores. Inúmeros atos relacionados com a categoria vêm-se desenvolvendo no sentido da manutenção do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre na gestão da previdência dos funcionários. Recente assembléia geral, realizada no dia 14 de setembro, uma assembléia geral dos servidores e funcionários do Município, reunidos aqui, decidiram - olhem a decisão -: decidiram que o Montepio dos Funcionários Públicos deve ser o gestor da Previdência.
Estão hoje aqui, honram a Casa, e nem poderia ser diferente, o Presidente do SIMPA e o Presidente do Montepio, respectivamente o Pureza e o Mendelski e demais integrantes do funcionalismo e da Diretoria do Montepio. Então, uma decisão importante, porque é uma decisão dos servidores, numa assembléia regularmente convidada, chamada para decidir, então se posiciona, depois de um debate democrático, em decidir, em entender, em pretender que o gestor da previdência dos funcionários continue sendo o Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre.
A Ver.ª Tereza Franco me passa que também estou falando em seu nome.
Então, durante três assembléias, vejam bem, dos funcionários do Município de Porto Alegre, verificadas em 27 de outubro de 1999, em 17 de agosto deste ano e em 14 deste mês, três assembléias, todas, praticamente a unanimidade, decidiu, os funcionários decidiram não aceitar o Projeto do Executivo e querem que o Montepio faça a gestão da previdência. É a categoria se manifestando e ninguém tem mais autoridade na matéria do que seus próprios associados que são os funcionários e são eles que querem, em decisão tomada em assembléia convocada, que o Montepio continue fazendo a gestão da previdência, fazendo a gestão, enfim, dos seus interesses. Isso tem que ser respeitado e a partir de agora, todo esse processo que se elaborou, que vem-se elaborando, no seio da categoria, tem que ser avaliado, tem que ser respeitado.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, depois de uma grande discussão, há várias iniciativas sobre esse assunto, depois de discutirmos, nós estamos aqui com um amplo apoio, ingressando também com o Substitutivo que não traz, absolutamente, nenhuma novidade, nem poderia, já que o assunto vem sendo debatido no seio de uma Comissão Especial criada para essa finalidade. Nós estamos entrando com uma iniciativa que não traz nenhuma novidade, mas firma de forma categórica que o Município - o Chefe do Executivo - fica autorizado a contratar exclusivamente com o Montepio dos Funcionários de Porto Alegre, uma entidade civil, de direito privado e sem fins lucrativos, o gerenciamento do regime próprio dos servidores. Isso é fruto e produto da vontade e das bases daqueles que tudo têm a ver com isso: os funcionários, que em assembléia geral, devidamente convocada, no último dia do mês, no dia 14, decidiram que o gestor da previdência e do sistema deve ser o Montepio.
Eu já tenho posição firmada, porque conheço, a maioria conhece o Montepio; ele vem cumprido com as suas finalidades. A única acusação que se faz ao Montepio é ter patrimônio imobiliário; vejam que lastro magnífico de sustentação a uma entidade previdenciária, que é ter patrimônio. Muitas entidades, nós conhecemos muitas, rolaram, perderam-se, porque fizeram lastros através de outros instrumentos. O Montepio tem nos bens imóveis essa âncora que é o bem de raiz, por assim dizer, o bem imobiliário, seguro, firme. A única acusação é: “Ah, mas deveriam ter colocado esse dinheiro nisso ou naquilo”. Não, absolutamente! Ele fez corretamente. Colocou em imóveis, que estão aí para garantir os interesses dos funcionários. Então, esse Substitutivo, que estabelece uma série de disposições - todas elas já de conhecimento dos Vereadores, sem grandes alterações -, traz de importante o fato de permitir ao chefe do Executivo autorizar o Montepio a continuar. Nós sabemos o que significa, Sr. Presidente - V. Ex.ª que deixa a Casa, e, em outra oportunidade, já havia manifestado que deveria continuar concorrendo para continuar nesta Casa. O Montepio, com o patrimônio que tem, e os funcionários, com a ciência que têm, querem que o Montepio continue administrando seus interesses, porque administra bem. Nós conhecemos a história das entidades de previdência e, ao longo do tempo, os danos que causaram aos seus servidores.
Muitas vezes se diz que tinha que dar 100% à pensionista; conversa para boi dormir, para ignorante! Porque nós sabemos o que é previdência! E eu tive oportunidade, ao longo de algum tempo, de pertencer à previdência social. Eu estive no INSS, antes IAPAS. Conheço bem essa área: IAPB, e IAPFESP, dos ferroviários; estive nos bancários. Depois foi unificado. Eu percorri todos esses escaninhos da grande administração previdenciária que este País possuía, e que terminou se decompondo.
Então, queremos que o Montepio continue fazendo a administração da previdência dos servidores. O Montepio, de acordo com o que arrecada, pode dar o percentual na forma atuarial, às pensionistas. Não pode dar 100% - só por milagre, e milagre não se faz - com o percentual que é descontado do servidor, com o percentual trazido do Município, ele só pode dar o que dá às pensionistas. Dará 100% tão logo se alterem as bases da contribuição. Alteradas as bases da contribuição, como os projetos, enfim, os substitutivos recomendam, e a contribuição em dobro do Município, isto é atuarial, dará 100% às pensionistas. Ademais, é bom que se diga, uma decisão importante da assembléia dos representantes da categoria, não concorda que o patrimônio do Montepio seja repassado à Prefeitura, salvo se continuar o Montepio fazendo a gestão dos seus interesses. É natural que isto aconteça.
Fica a nossa manifestação, no sentido de observar a vontade dos servidores, permitindo que o Montepio continue fazendo a gestão dos interesses fundamentais, que é a previdência dos servidores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, recentemente foi concluída a Feira Mundial, evento que acontece desde o século passado, muito importante, porque foi nesse evento que as primeiras máquinas que simbolizaram a Revolução Industrial foram apresentadas. A primeira máquina a vapor, o telefone na sua primeira versão, o primeiro filamento que gerou energia elétrica, por Thomas Edison, foram apresentados nessa feira. Este ano a feira foi realizada em Hannover, na Alemanha, e tinha como tema organizador a questão do desenvolvimento sustentado. O Brasil, naturalmente, tinha o seu espaço, assim como mais de cento e cinqüenta países, e lá, na divisão de apresentação, foi definido que durante o tempo, cerca de três meses, da feira, seria dividido entre os Estados do País. E, naturalmente, um determinado período foi utilizado pelo Estado do Rio Grande do Sul, que se localizava dentro da estande maior, a estande brasileira. Muito bonita, por sinal, a estande brasileira, valorizando os elementos naturais, especialmente a madeira do Brasil.
Eu queria, hoje, usar esses minutos do período de Comunicações para dizer que, da estande do Rio Grande do Sul, o ordenador, o principal instrumento que levou a nossa cultura, a nossa produção agrícola, foi o Atlas Ambiental de Porto Alegre. Ele foi a principal referência e a única, a rigor, que tinha uma derivação imediata do tema central, que era o desenvolvimento sustentado, porque apresentou um trabalho científico, um trabalho de excelência na área do desenvolvimento sustentável.
O Atlas Ambiental de Porto Alegre foi, portanto, o centro ordenador da exposição, que foi lançado há cerca de dois anos, ganhou o Prêmio Destaque, na Feira do Livro, ganhou o Prêmio Mercocidades, uma rede de Cidades da América Latina com vista a desenvolvimento e estímulo a boas iniciativas locais. O Atlas já recebeu, de um dos principais estudiosos, dos nomes mais renomados da pesquisa científica do mundo hoje na área ambiental, elogios formais e manifestos por cartas, por e-mail e até por visitas que foram feitas a Porto Alegre neste período. Entre os quais eu destacaria o estudioso Ramon Margaleffi, que é considerado, hoje, por muitos cientistas, um semelhante a Darvin deste final de século, pelas pesquisas que tem feito no oceano, pelas descobertas que tem feito da vida natural e reprodução das águas. Esse Atlas foi escolhido também pelo Itamarati como um dos principais trabalhados que deveriam ser expostos nesta feira de Hannover.
Eu coloco isso porque, além do sucesso que fez em Hannover - vejam que isso não é pouca coisa, porque a Alemanha é reconhecida no mundo inteiro como o principal país, um dos mais avançados de desenvolvimento em pesquisas e estudos na área ambiental-, que a Prefeitura da Hannover solicitou ao Itamarati, e portanto que fez a interlocução com a Prefeitura de Porto Alegre, e foi atendida a sua solicitação, de que a exposição do Atlas Ambiental não voltasse a Porto Alegre e esse trabalho ficasse exposto permanentemente lá na Prefeitura da Cidade de Hannover. Isso é motivo de orgulho para todos nós, porque esse é um trabalho feito por centenas de pessoas, diretamente, e pela Cidade no seu conjunto, de forma indireta, porque as políticas e os programas, as teorias políticas, os conceitos emitidos no Atlas Ambiental, do qual derivam vários programas políticos, são uma construção coletiva na Cidade de Porto Alegre, feita por milhares de homens e mulheres que, através das instâncias de participação e organização popular, foram capazes de construir um modelo de gestão ambiental urbana.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa é a solicitação da Cidade de Hannover, de ficar com a exposição e trabalho do Atlas, numa homenagem que é feita por um dos principais países de tecnologia ambiental a toda a Cidade de Porto Alegre e a todos os cidadãos e cidadãs que constroem um modelo exemplar e modelar de política ambiental urbana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Fernando Záchia esta com a palavra em Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Bosco Vaz, nessa semana, matérias nos jornais de Porto Alegre diziam que os números de acidentes caem em agosto de 2000, o que é uma notícia extremamente salutar. Todos nós temos essa expectativa, temos essa torcida para que cada vez mais diminuam os acidentes e, em conseqüência, os feridos e os mortos.
Mas algumas notícias me preocupam, alguns dados, melhor dito, preocupam-me em cima dessa notícia, porque ao lê-la vamos constatar, na sua matéria, que diz: (Lê.)
“A Av. Protásio Alves registrou o maior número de acidentes em agosto; quarenta e oito acidentes, com dezessete feridos.
Em segundo lugar nas estatísticas está a Av. Assis Brasil, com duas ocorrências a menos, dezessete feridos e uma morte”.
Essas duas avenidas, coincidentemente, ao longo deste ano, estiveram em obras. A Av. Assis Brasil, com obras tão faladas aqui nesta Casa, assim como as da Av. Protásio Alves.
Nós constatamos, e reclamávamos aqui que essas obras, necessárias e importantes para a Cidade, eram muito pouco sinalizadas. E essa falta de sinalização, sem dúvida nenhuma, também pode ter sido responsável por essa incidência alta de acidentes nessas duas avenidas. Caiu o número de acidentes em outras regiões da Cidade, mas nessas duas permanece. No ano passado, também essas duas avenidas eram as campeãs em números de acidentes.
Aonde eu quero chegar? Em cima, objetivamente, dessas duas avenidas: Protásio Alves e Assis Brasil que, coincidentemente, são as duas mais extensas na Cidade de Porto Alegre, sendo a Protásio a maior.
Em ambas as avenidas foram instalados equipamentos eletrônicos. A Protásio Alves tem pardais, lá próximo ao estádio do Cruzeiro e, agora, questão de seis meses atrás, foi instalado um, próximo à Palmeira, e mais dois, próximos à Murilo Furtado Alves e Ivo Corseuil. A Av. Assis Brasil, que é a segunda em extensão, tem somente dois pardais, lá próximo à FIERGS.
Vejam, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, essas avenidas, que são as duas maiores em extensão em Porto Alegre, são as campeãs em acidentes. A Av. Protásio Alves tem quatro equipamentos eletrônicos e a Av. Assis Brasil tem dois. A Av. Nilo Peçanha, que não aparece no relatório da EPTC, não consta nas trinta primeiras em números de acidentes e, apesar de aqui não falar, certamente não está entre as quarenta em extensão, porque inicia lá na Carazinho e vai ali, próximo ao Shopping Iguatemi, essa avenida tem seis equipamentos eletrônicos, seis pardais.
Ora, uma avenida pequena, que tem uma incidência, felizmente, pequena, tem seis pardais. E as avenidas maiores, que já eram as primeiras nas estatísticas negativas de acidentes de trânsito, e permanecem sendo, ainda, segundo os dados da EPTC, elas têm, comparativamente com a Nilo Peçanha, poucos. Se continuarmos lendo a notícia, vamos ficar mais preocupados, porque diz que os cruzamentos mais perigosos, apontados pelo levantamento, são: Av. Loureiro da Silva com a Rua Lima e Silva, e a Rua Dona Margarida com a Av. Sertório. Esses cruzamentos, que ponteiam as estatísticas negativas, também não têm os tão falados e conhecidos caetanos. Com isso quero dizer que os equipamentos eletrônicos - e não estou aqui discutindo a sua validade, porque a minha posição V. Ex.as já conhecem e sabem que sou contrário, pois entendo que devam ser feitas campanhas educativas e informativas, e não ter o objetivo arrecadatório - que existem nos outros cruzamentos que não são os mais perigosos da Cidade, não são instalados nesses locais tão perigosos.
Então diz-se que esses cruzamentos continuam sendo os de maior incidência de acidentes de trânsito, porque ali não foram colocados os equipamentos, e naqueles em que foram, diminuíram-se os acidentes. Até poder-se-ia pensar assim, se essas avenidas não estivessem sendo as primeiras em número de acidentes, já antes da instalação dos equipamentos eletrônicos. Se o objetivo primeiro, único, é a redução do número de acidentes, então que se colocassem esses aparelhos nas avenidas em que há o maior número de acidentes, com o maior número de feridos e mortos. Não! Colocaram os equipamentos na rota da classe média, porque é lá que haverá faturamento e uma arrecadação extraordinária para o Município. É com isso que eu não consigo concordar.
As estatísticas diminuem o número de acidentes e mortes, mas não naqueles pontos em que já eram os primeiros há três anos. Por que não instalaram lá os equipamentos, se as autoridades de trânsito de Porto Alegre entendem, diferentemente deste Vereador, que esses equipamentos são importantes para a redução de acidentes? Entendo que esses equipamentos servem unicamente para a arrecadação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer um comentário a respeito da fala do Ver. Elói Guimarães que protocolou, segundo ele nos colocou aqui na tribuna, um Substitutivo tratando da matéria da previdência. Essa matéria já está na Câmara desde agosto do ano passado, já passou por um profundo processo de discussão com o funcionalismo municipal, de forma que, estranho muito as ponderações feitas aqui, nesta tribuna, pelo Ver. Elói Guimarães.
Em segundo lugar, porque recebemos aqui, na semana passada, um Fórum de Entidades, que distribuiu aos Vereadores um documento assinado por treze organizações que representam os municipários de Porto Alegre. Treze organizações assinam esse documento, organizaram o Fórum de Entidades dos Servidores Municipais de Porto Alegre e trouxeram a esta Casa um documento, colocando o seu acordo em relação ao Projeto, que foi protocolado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, mas elaborado em um processo de discussão com essas treze entidades, representantes dos servidores e também com Vereadores de diversas Bancadas desta Casa e mesmo com o Governo Municipal.
A luta da previdência é muito antiga e a administração previdenciária, que o Ver. Elói Guimarães citava aqui, faliu completamente e os modelos previdenciários que nós temos, a história, a tradição da previdência, são um fracasso. E, do ponto de vista dos interesses dos trabalhadores, é uma tragédia, porque a previdência, no Brasil, sempre serviu para arrecadar, para investir dinheiro nas mais diferentes questões, sucatando a previdência pública, sem o controle dos trabalhadores, sem controle público e falindo o sistema brasileiro de previdência, caindo então dentro do processo de reestruturação do Estado brasileiro, segundo essas políticas neoliberais, caindo nesse modelito que a Emenda nº 20 nos impôs e que, posteriormente, passa por uma legislação federal, exigindo dos Municípios uma adequação à lei.
Aqui, em Porto Alegre, fruto de uma discussão, a adequação à lei resgata critérios importantes de participação dos servidores; constitui um fundo, dá passos importantes, no sentido de adequar o modelo de regime próprio de previdência dos municipários, não só à lei federal, mas a alguns princípios norteadores que pensamos ser importantes: a constituição de um fundo e a gestão desse fundo de uma forma coletiva.
Inclusive, entendemos, como Bancada do PT, e o projeto do Governo veio nesse sentido, que a sociedade também teria de participar dessa gestão. Mas concordamos com a proposta que está protocolada aqui, que a gestão seja paritária entre funcionários e Governo, e que os bens que os municipários têm acumulado ao longo desse tempo, bens esses que estão agora com o Montepio, venham a constituir esse fundo, e que esse fundo seja, sim, controlado pelos municipários e que haja transparência na gestão.
Acreditamos, Ver. Elói Guimarães, que todo o processo de discussão que houve, inclusive culminando com um seminário organizado por esse fórum de entidades, aqui, nesta Casa, agregou bastante nesse sentido.
Portanto, estamos vendo esse Substitutivo, que mantém a situação como está, e são palavras textuais do Vereador, não traz nada de novo, e consideramos ser um retrocesso em relação a discussão que esta Casa, Ver. Pedro Américo Leal, já acumulou em relação a criação do regime próprio de previdência. Temos que botar Porto Alegre, não só de acordo com a lei, coisa que é necessário, e aí de acordo com essa lei, o Montepio não pode ser gestor da previdência. Não se trata só disso, queremos instituir um sistema que seja transparente, que seja democrático, que seja um sistema onde os municipários tenham controle, onde a população de Porto Alegre tenha facilidade de saber o que está acontecendo e onde estão sendo gastos os recursos públicos e os do funcionalismo que é arrecadado mensalmente. As pensionistas, sim, poderiam estar recebendo 100% das pensões e elas passarão a receber 100% .
Quero chamar a atenção da população de Porto Alegre e dos municipários da Cidade para que prestem muita atenção no que está acontecendo em véspera de eleição na sua Câmara de Vereadores. De que forma estamos trabalhando aqui e de que forma estamos encarando e respondendo às questões que são importantes para os trabalhadores do Município, para a população e para a nossa cidadania, e de que forma os Vereadores, aqui dentro, estão encarando e respondendo a isso.
Penso que o Projeto da previdência é um bom exemplo para análise nesse sentido. Quero saudar a experiência que ocorreu na sexta-feira, à tarde, por ocasião da entrega do Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul à Assembléia Legislativa, uma peça orçamentária feita dentro de um sistema participativo com a comunidade do Rio Grande do Sul organizada, onde se apresentam as prioridades definidas pela comunidade, em um método novo de governar. Assim, fazemos a afirmação de uma gestão democrática e participativa que o Rio Grande do Sul, pela primeira vez na sua história, tem. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, comento uma matéria que está na capa do jornal Zero Hora, que os Vereadores devem ter tomado conhecimento, trata-se de uma boa notícia para Porto Alegre: hoje, às 17h30min, estará sendo entregue o novo corredor da Av. Bento Gonçalves, onde haverá uma visitação da comunidade. Este corredor que vai da região da PUC até os limites da Cidade de Porto Alegre. Essa foi uma obra muito complexa. Foram construídos, nesse novo trajeto, oito novos terminais, com um pensamento logístico moderno de estrutura de embarque e desembarque de passageiros. Foram instalados duzentos e dez novos postes com luminárias. Vinte sinaleiras foram trocadas e mais dezoito foram instaladas nesse trajeto com o objetivo de dar mais segurança ao pedestre. Foi instalada uma nova sinalização com mais de oitocentas placas, foram feitos jardins em torno desses novos corredores, oitocentos e noventa mudas de árvores foram plantadas. A obra custou 5 milhões. Hoje, a Cidade de Porto Alegre, a partir das 17h30min, receberá esta obra. Essa obra é fruto de um longo processo de debate passado pelo Orçamento Participativo.
Eu e outras lideranças do movimento popular desta Cidade e do Estado, na sexta-feira, acompanhamos o ato público da entrega do Orçamento do Estado. Esse ato teve a presença de mais de cinco mil pessoas. No processo de debate do Orçamento Participativo, deste ano, somaram-se mais de cem mil pessoas em todo o Estado. Conseguimos, com a participação popular atingindo quase o número de habitantes deste Estado - trezentos mil habitantes participaram do processo de debate do Orçamento Participativo - construir a proposta orçamentária que foi entregue na, sexta-feira, ao 1º Secretário da Assembléia Legislativa, Dep. Manuel Maria. Diferente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que tem uma relação de alto nível com a Cidade e com o Executivo, na Assembléia há problemas na relação entre o Poder Executivo e Poder Legislativo. Por isso, quem recebeu a peça orçamentária foi o 1º Secretário da Casa. Todo o questionamento que houve, no final do ano passado, e no início deste ano, sobre o Orçamento Participativo do Estado, hoje, por meio desse ato de entrega do plano de investimento, vimos que venceu a participação popular. Foi entregue uma proposta onde mais de trezentas mil pessoas participaram da sua formulação em todos os municípios deste Estado.
Para a área das políticas sociais, a proposta apresenta o seguinte: na área da educação, 2,3 bilhões; na área da saúde, 549 milhões e, dentro desse valor, recursos para a municipalização solidária; na área da agricultura, 250 milhões, e na área de transportes, 277 milhões. Essas são algumas áreas temáticas da proposta orçamentária, e há o destaque para as políticas sociais: educação, saúde e agricultura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicações. Desiste.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2350/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Largo Padre João Germano Rambo a parte da área localizada em frente à Igreja Nossa Senhora da Glória e sua respectiva Casa Canônica, no Bairro Glória.
2ª SESSÃO
PROC. 2481/00 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/00, de autoria do Ver. João Dib, que institui Procedimento Simplificado
para regularização de edificações e dá outras providências.
PROC. 2552/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 028/00, que autoriza a alienação por inexigibilidade de
licitação em face das características do imóvel, de próprio municipal
localizado na Rua Três de Maio, uma nesga de terreno com 51,63m², no Bairro
Floresta.
PROC. 2553/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 029/00, que dispõe sobre a emissão de alvarás de
autorização para o exercício do comércio ambulante por portadores de
deficiência visual e dá outras providências.
PROC. 2557/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 062/00, de autoria do Ver. João Motta, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao filósofo,
poeta e escritor Armindo Trevisan.
PROC. 2499/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 180/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui o Programa de Combate à
Desnutrição da Criança Pré-Escolar e dá
outras providências.
PROC. 2507/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 181/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Juarez Avila um
logradouro irregular localizado no Bairro Cavalhada.
PROC. 2514/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 182/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que institui o Dia do Segurado no
Município de Porto Alegre.
PROC. 2523/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 061/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de
Líder Comunitário ao Sr. Amabile Gentile Biazus (Irmão Jaime Biazus).
3ª SESSÃO
PROC. 2127/00 – SUBSTITUTIVO Nº
03, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dispõe sobre regras de
transição e modificação do regime previdenciário próprio do Município e cria o
Fundo Municipal de Previdência dos Funcionários Públicos de Porto Alegre, na
forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Nº 004/00.
PROC. 2594/00 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/00, que autoriza a abertura de créditos especiais no Executivo Municipal, no valor de R$6.000.000,00, e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está no terceiro dia de Pauta o Substitutivo, assinado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que tem sido criticado pela Bancada do PT, que parece não gostar de substitutivos. Mas lembro que, no dia 5 de julho, o PT apresentou aqui um Substitutivo com outro nome e só não foi rejeitado porque, hábil e inteligentemente, foi retirado da Ordem do Dia, na undécima hora. Mas o atual Substitutivo, que está hoje no terceiro dia de Pauta, é endossado e adoçado pelo Executivo. Hoje nós já estamos dando ingresso a um novo Substitutivo, que vai ser analisado com tranqüilidade. Do somatório de tudo que ocorre, nós vamos encontrar a solução correta. Eu pude olhar rapidamente o Substitutivo de hoje e me parece bastante aperfeiçoado, mas não está em discussão. Eu dizia que o que está em discussão está endossado e adoçado pelo Executivo Municipal, e assim ficamos com dúvidas. O Executivo, que tem colocações estranhas, quando fala em convênio, tem algumas limitações, isso é quando se trata da Associação dos Funcionários Municipais e da saúde dos municipários que, por lei, tem um convênio que deve atender o grande risco para todos os servidores e seus dependentes, e que há seis anos a Prefeitura segura, segura e segura aquele convênio. Não reajusta, porque diz a Prefeitura que o convênio não pode ser feito com uma entidade como a Associação dos Funcionários Municipais, sobre a qual ela tem um controle fácil, muito fácil. Agora o convênio - e aqui foi defendido pelo nobre Procurador-Geral do Município, que foi o interventor da infeliz intervenção no Montepio - é defendido para Associação das Escolas de Carnaval, ali vale o convênio; agora, para reajustar os valores para a saúde dos municipários, o convênio não pode, é ilegal.
Eu gostaria de saber quando é que a Prefeitura fala com responsabilidade e com seriedade, quando ela defende as escolas e faz convênio, quando ela liquida com Hospital Porto Alegre, pressiona, esmaga, não cuida da saúde dos municipários, quando é que ela está falando a verdade? Quando é certo, quando é errado? E é por isso que a entrada de um novo Substitutivo demonstra que há uma preocupação que é salutar, porque depende deste instituto da previdência a saúde de todos os municipários, a vida de todos os municipários. Eles estão preocupados com isso porque, de repente, o municipário se vai e a sua família fica sem nada, ele não quer que isso ocorra.
Portanto, esse Projeto da previdência, foi dito desde o primeiro dia, era extremamente importante, e que todas as entidades municipais deveriam se somar para que não só dissessem: “Está tudo errado”, mas que trouxessem a sua contribuição, trouxessem a sua verdade, trouxessem o seu conhecimento, o seu sofrimento para que chegássemos a um projeto que pudesse ser aquele pelo qual os servidores estão ansiando e que estão dispostos a colaborar para que ele seja uma realidade. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, cidadãos e cidadãs, o tema é o mesmo, a preocupação é idêntica, no entanto temos visões diferenciadas sobre o que está em pauta no dia de hoje. O que volta à tona, o que teima em voltar à tona é um movimento que se faz entre os funcionários públicos não para esclarecer, mas para confundir. Eu não tenho má vontade, inclusive eu tentei, por várias vezes, dialogar, mas, com alguns setores da nossa sociedade é difícil dialogar. É difícil dialogar quando um Vereador é maltratado, espezinhado nas páginas de um jornal de uma entidade e não tem o direito de resposta. Eu gostaria de colocar no jornal do Montepio o que eu penso sobre essa questão. Aí, sim, poderíamos dialogar; aí, sim, poderíamos conversar. Agora, essa chance não é dada para nós. As pessoas que defendem o outro projeto, a outra posição, também têm a obrigação de nos dar o mesmo espaço, o mesmo espaço daquele em que fomos atacados, agora não, centenas de funcionários públicos recebem um jornal pago com o seu dinheiro, pago com o seu dinheiro o envio pelo correio; agora, o Ver. Adeli Sell que é atacado naquele jornal, não tem direito de resposta. Ainda bem que existe esta tribuna livre na Câmara! A tribuna do povo de Porto Alegre!
Eu estou atento ao que se passa nas galerias, estou atento ao que se passa na Cidade, eu sou um fiscal deste Município e não vou me vergar! Podem tirar quantos jornais quiserem, xingando o ver. Adeli Sell, que tem sido cordato, aberto ao diálogo, quem é que é sectário? Quem é que é intransigente? Quem é que é xiita nesta Cidade? Não sou eu! Eu sou tolerante, sou aberto ao diálogo, quero o melhor para os funcionários públicos de Porto Alegre. Eu quero a saúde para todos os funcionários, porque todas às vezes que fui chamado, Ver. João Dib, para o Hospital Porto Alegre, lá eu estava, independentemente da hora e da função que tinha, inclusive, antes de ser Vereador. Há dias estivemos lá também. Se depender da minha vontade, da minha decisão, do meu caráter, nenhum funcionário público passará mal nesta Cidade, nem na ativa, nem quando se aposentar, e não será abandonado pelos meus princípios, pelo meu jeito de fazer, de mobilizar as pensionistas, porque eu quero que elas recebam 100%.
Agora, por que não temos o mesmo espaço do contraditório no jornal da entidade? Por que não temos o mesmo espaço nos jornais de segmentos do funcionalismo que teimam em, sistematicamente, colocar alguns nomes e, no caso do jornal do Montepio, foi o meu nome. Eu queria apelar para a Diretoria do Montepio: se querem o diálogo nos dêem a possibilidade do diálogo nas páginas do jornal do Montepio. O seu Presidente, a sua Diretoria está aqui, está ouvindo tudo, absolutamente tudo. Pois se quiserem dialogar, nos abram as páginas do seu jornal, no qual fomos atacados; poderíamos ser contraditados, poderíamos ter sido criticados, mas gostaríamos de ter colocado a nossa posição, porque no jornal não aparece a nossa posição, apareceu uma posição que alguns querem que eu tome, que não é a minha posição.
Pois então, se quisermos discutir um novo substitutivo, o Substitutivo do Ver. Elói Guimarães, não há problema, nós estamos dispostos a discutir absolutamente tudo, mas que nos dêem a possibilidade do contraditório. Essa é a democracia. É bom, é muito bom, quando se tem democracia. Agora, para um lado só, não vale. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já anunciei nas Sessões anteriores, desta tribuna, e fiz questão de, no dia de hoje, articular a vinda do Secretário Municipal de Saúde Lúcio Barcelos e um dos Coordenadores que está assumindo a coordenação do Hospital Presidente Vargas, Dr. Éverton Breyer, de vir a esta Casa para conversar com as Lideranças dos partidos, com o Ver. Pedro Américo Leal, que é Vice-Presidente da Comissão de Saúde, mas que faz a coordenação e a condução daquela Comissão, do meu ponto de vista, de forma exemplar. O Secretário e o Coordenador vieram a esta Casa para manifestar a nossa vontade e de todas as Lideranças, de todos os Vereadores, de votarmos com a maior urgência este Projeto do Executivo que autoriza a abertura de crédito especial de 6 milhões de reais destinados ao Hospital Presidente Vargas.
Nas Sessões passadas, tive a oportunidade de explicar melhor o Projeto e faço esse anúncio da importância de nós, hoje, se possível, votarmos o pedido de urgência e, votando o Parecer na sexta-feira, efetivarmos a votação do Projeto na segunda-feira, contribuindo, enquanto Legislativo, para que o Hospital Presidente Vargas possa funcionar cada vez melhor. Novamente faço esse anúncio, Ver. Pedro Américo Leal, porque tenho certeza de que, novamente, nos uniremos nesta batalha.
Eu não tive a oportunidade, na sexta-feira, de fazer uma intervenção e discutir o conteúdo do Projeto que institui o Programa de Combate à Desnutrição da Criança Pré-Escolar. Eu vou-me restringir a provocar alguns Vereadores que, na sexta-feira, fizeram esse debate. Vou tratar a matéria não pela ótica dos Vereadores que subiram a tribuna, que tentaram apresentar o tema como se a questão da desnutrição, da pobreza e da exclusão fosse um problema exclusivo de Porto Alegre. Porto Alegre é a quarta maior cidade do Brasil, estando dentro de um País que sofre influência direta da política que orienta os rumos da economia da nossa Nação, que sofre com a centralização cada vez maior de verba, porque ninguém aqui é bobo, se sobram, vamos ironizar com a expressão “sobram”, porque, na verdade, faltam, mas se sobram 60 bilhões de dólares para pagar juros da dívida externa, em algum lugar falta. Onde falta? Falta na possibilidade de recursos para programas de combate à desnutrição, para termos, cada vez mais, verbas para a saúde pública no nosso País, para a educação pública. Esse é o debate que fazemos. Transformar o problema social em problema localizado na Cidade de Porto Alegre? Vamos resolver a partir da Cidade de Porto Alegre? Transformar o problema social num problema da Capital de São Paulo, que não é administrada pelo PT, transformar o problema social da Cidade do Rio de Janeiro ou de Salvador é não entender ou se fazer de desentendido para entender que o modelo econômico que o País adota é um modelo que concentra recursos na União para poder continuar fazendo os acordos com o Fundo Monetário Internacional, Isso é não entender ou se fazer de desentendido para o grande problema brasileiro, que, se superássemos com uma política econômica voltada para o País e para o cidadão brasileiro, poderíamos, de fato, combater a desnutrição da criança em idade pré-escolar. Do contrário, é focalizar tudo no Município, num período eleitoral, como forma de se resolver o problema de segurança pública ou o problema da saúde. Os municípios são a grande solução para todos os males do Brasil! E nós sabemos que, neste momento, é irresponsabilidade fazer isso! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu hoje, deliberadamente, havia me inscrito neste período de discussão preliminar, dado que havia anunciado anteriormente que pretendia oferecer alguns comentários a respeito do Substitutivo nº 3 ao Proc. nº 2127, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que trata sobre as regras de transição e modificação do regime previdenciário próprio do Município, e que cria o Fundo Municipal de Previdência dos funcionários municipais de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Eu tenho para com este Projeto de Lei uma responsabilidade muito acentuada, eis que, atendendo a designação dos integrantes da Comissão Especial instituída com a finalidade de examinar esse Projeto e que é diligentemente presidida pelo Ver. João Dib, eu me encontro, há muito tempo, estudando essa matéria, recolhendo as várias contribuições que a ela têm sido oferecidas, na condição de relator da Comissão. Por isso caberá a mim, num determinado momento - e eu já não sei quando será esse momento -, oferecer o relatório a ser submetido aos integrantes da Comissão e depois encaminhado ao Plenário da Casa. Disse que já não sei quando farei esse trabalho, porque eu não desconheço que no dia de hoje, tendo o Ver. Elói Guimarães como primeiro signatário, ingressa na Casa um novo substitutivo, que terá de ser, naturalmente, examinado pela Casa e submetido às regras regimentais que seguem a matéria, audiência prévia da nossa Procuradoria e, posteriormente, este substituído, como ocorreu com o do Ver. Luiz Braz, como ocorreu com o do Ver. João Carlos Nedel, haverá de correr Pauta durante três Sessões, o que nos deixa absolutamente convencidos de que esta matéria somente retornará às nossas mãos, se retornar, no início do mês de outubro do corrente ano.
Em relação ao Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt gostaria de ter oferecido alguns comentários, porque entendia que ele seria a derradeira contribuição que chegaria para a nossa análise. Como não o é, e como não tive a oportunidade de ler o Substitutivo proposto pelo Ver. Elói Guimarães, que sei decorrente de uma composição de forças e que inúmeras entidades dos municipários, sob a liderança do SIMPA, elaboraram este anteprojeto, que ele subscreve juntamente com vários Vereadores da Casa, no meu entendimento, a partir de agora, passa a ser o pólo central, juntamente com o Projeto original, em torno dos quais haverão de se fixar os Vereadores deste Legislativo, no momento adequado, que espero seja o mais breve possível.
Quero dizer, com toda a certeza e a mais absoluta sinceridade, que qualquer comentário que eu possa fazer não é no sentido de menoscabar o esforço que todos têm realizado, contribuindo com esta matéria. Nem acho que a série de substitutivos que aqui surgiram são procrastinadores, acho que são, pelo contrário, contribuições muito efetivas, que decorrem especialmente da relevância da matéria e do choque de opinião que têm os integrantes da Casa a respeito do melhor caminho que deva ser dado à previdência do Município, neste período de transição, como é definido, inclusive, pelo próprio Projeto.
Por isso, Sr. Presidente, quero vaticinar, com tranqüilidade, de que esta Casa, nos primeiros dias de outubro, terá de, necessariamente, se debruçar sobre esta matéria e, ao fazê-lo, quero guardar a isenção que tenho guardado até o presente momento, isenção essa que não determina que eu tenha alguns convencimentos, que, naturalmente, foram brotando, e que se consolidam quando vejo a classe dos municipários coesa, reunida, sustentando alguns pontos de vista. Esse fato impressiona-me sobremaneira e certamente haverá de influenciar muito na nossa posição quando examinarmos, em definitivo, as inúmeras proposições que, a respeito do assunto, tramitam dentro da Casa. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, hoje, em 1ª Sessão, o Projeto de autoria do Ver. Lauro Hagemann que denomina Largo Padre João Germano Rambo a parte da área localizada em frente à Igreja Nossa Senhora da Glória, no Bairro Glória. Eu queria cumprimentar o Vereador pela oportunidade em homenagear o nosso querido Padre Rambo, que faleceu no ano passado, e que dedicou sessenta anos da sua vida sacerdotal à comunidade do Bairro Glória.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, este Padre Rambo, que está sendo homenageado, nada tem a ver com o Padre Balduino Rambo. É bom que se esclareça.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu expliquei que é o Padre João Germano Rambo, que foi Cidadão Honorário de Porto Alegre, que dedicou sessenta anos de sua vida sacerdotal à comunidade Nossa Senhora da Glória.
Gostaria, também, Ver. João Dib, de me referir ao seu Projeto que institui procedimento simplificado para regularização de edificações e dá outras providências. Efetivamente, é um Projeto de grande alcance que pretende viabilizar, mediante diminuição de exigências, a regularização de construções em Porto Alegre.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, hoje parece-me que estou importunando-o, mas esse Projeto de Lei foi apresentado por mim com contrariedade. Eu gostaria que o meu conterrâneo lá da Vacaria, Dr. Newton Burmeister, tivesse cumprido com a sua palavra e ele tivesse apresentado Projeto de Lei desse quilate, porque ele se comprometeu até o dia 30 de junho deste ano, com a nossa Bancada, de mandar esse Projeto de Lei. Como não mandou, eu estou fazendo isso e espero que haja até colaboração para que ele seja aprimorado.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: E talvez tenha sido melhor, porque eu tenho certeza de que com a sua inteligência, Vereador, V. Ex.ª agregou maiores subsídios a esse Projeto.
Tenho visitado toda a Cidade de Porto Alegre e tenho visto as dificuldades dos moradores em regularizar as suas construções, os seus aumentos, as suas expansões e a Prefeitura, já que está numa situação real, exige muita coisa que os moradores não têm condições de cumprir. Então, tenho certeza de que a Câmara Municipal vai examinar profundamente esse Projeto e contribuir fortemente para que sejam regularizadas essas construções em Porto Alegre e que as pessoas também possam pagar os seus impostos adequadamente.
Mas o último Projeto que eu gostaria de referir-me, é de minha autoria, que concede o Título Honorífico de Líder Comunitário ao Irmão Jaime Biazus, que tem o nome de amábile e gentili Biazús. O Irmão Jaime é o Coordenador do Centro Social Marista, lá no Bairro Rubem Berta. É uma instituição que acolhe quinhentas crianças carentes no seu centro social, com aulas profissionalizantes de várias opções. Tem lá, desde de Informática, Música, Eletrônica, Eletrotécnico, Danças Gaúchas. É impressionante o trabalho que lá o Irmão Jaime realiza. E aí, Ver. Pedro Américo Leal, o que está acontecendo lá? Próximo ao loteamento Timbaúva II e o Timbaúva I não tem escola. A escola está em construção. Não há escola pública e mais de sessenta crianças estão nesse loteamento estavam sem estudo, sem atendimento. Pois o Irmão Jaime foi lá, apanhou essas crianças e está dando um atendimento muito importante a elas. E foi pedir, Ver. Pedro Américo Leal, a cedência de uma professora pública para a Prefeitura, para minorar o prejuízo no atendimento que a entidade está tendo, pois só pediu uma professora e a Prefeitura, Vereador, negou a cedência de uma professora pública a essa entidade.
Então, vejam, Sr.as e Srs. Vereadores, o Irmão Jaime, apesar de tudo, está atendendo a estas crianças, cumprindo com o seu dever de solidário e cumprindo com o seu espírito cristão. Parabéns, Irmão Jaime. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Renato Guimarães): O Ver. Gilberto Batista solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 18 a 19 de setembro.
(Obs.: Foi apregoado o Requerimento de licença do Ver. Gilberto Batista, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, como, hoje, não estava previsto intervenção no período de Comunicações e eu, também, não tive a possibilidade de me inscrever na discussão preliminar de Pauta, quero, agora, em tempo de Líder do meu Partido, recolocar um tema que já foi discutido hoje por vários Vereadores, que está previsto num Projeto de Lei, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que trata da questão da desnutrição da criança pré-escolar e dá outras providências.
O Projeto acabou suscitando um debate sobre a responsabilidade pública dos programas de assistência à criança e de combate à desnutrição.
Recoloco a nossa posição, porque sabemos que a responsabilidade pelo atendimento ao cidadão em nosso País se dá, evidentemente, por todas as esferas de governo e pela sociedade que, aliás, nos últimos tempos, tem cumprido, de uma forma organizada, um papel fundamental no resgate de condições dignas de cidadania do seu povo.
Porém, eu não poderia deixar de passar uma afirmativa, na minha avaliação inverídica, feita pelo Ver. Renato Guimarães, que tenta isentar absolutamente a Prefeitura de Porto Alegre no que diz respeito aos programas assistenciais e nutricionais para as crianças. Lembro de que a Prefeitura de Porto Alegre é responsável, sim, pelo programa de assistência do nosso Município. Assim como a saúde está há cinco anos municipalizada em Porto Alegre, a assistência social também o está. O que nos deixa estarrecidos é que, se avaliarmos todos os investimentos que foram feitos nessa última década para divulgar a questão da cidadania dos meios de comunicação, se compararmos os recursos gastos com essas propagandas e publicidades com o que é gasto, efetivamente, nas políticas assistenciais, fica evidenciado que a assistência social não está incluída na prioridade da Prefeitura. Se isso tem-se agravado, se tem piorado o atendimento na área social em Porto Alegre, deve-se também a uma omissão extremamente grave do Governo do Estado que cortou vários projetos assistenciais para a Cidade, que eram, evidentemente, reconhecidos pela população como instrumentos essenciais de melhoria da condição da vida das pessoas, da garantia de renda. Eu poderia citar aqui o cancelamento de um projeto nutricional chamado Prato Cheio; a redução, e o cancelamento em algumas áreas, da distribuição dos tíquetes de leite, que ficou muito conhecido pela população, pelas denúncias que a imprensa fez, fundamentalmente, nas ilhas com o corte da distribuição dos tíquetes de leite para as crianças em situação de absoluta desnutrição. Eu poderia falar ainda da extinção, passando inclusive por cima da lei, de um projeto assistencial, que garantia à população, através das entidades assistenciais de saúde e educação, do projeto de recolhimento de notas fiscais, o Paguei, Quero Nota, e o Projeto Mãos Dadas. Poderíamos citar, também, as debilidades que estão surgindo, como conseqüência das várias modificações das atribuições da FESC, entre outras medidas de omissão na área da assistência.
Portanto, penso que não dá para isentar o Poder Público do Município da sua responsabilidade na área da assistência. Temos presenciado as justificativas feitas pela bancada governista, para omitir a responsabilidade da Prefeitura de Porto Alegre, quando aqui denunciamos o crescimento da insegurança e da violência em Porto Alegre. Temos escutado muitas tentativas de justificar a omissão da Prefeitura, quando cobramos um atendimento de saúde qualificado, com postos abertos à noite, e com a possibilidade de se fazerem exames médicos nas vilas, o que não está sendo feito.
Se além de a Bancada do PT justificar a omissão da Prefeitura na área da segurança, na área do trabalho e na área da saúde, também ela começar a se isentar da responsabilidade na área da assistência, nós teremos de questionar qual será, então, a responsabilidade do Governo do Município. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi o Ver. Adeli Sell fazer a reclamação de que não era ouvido pelos jornalistas que fazem o jornal O Charrua, do Montepio, para que ele pudesse, também, expor as suas posições. Digo aos senhores e senhoras que O Charrua divulga a opinião do Montepio, são as pessoas ligadas ao Montepio que dão as suas opiniões de acordo com a sua linha de trabalho. O Montepio ouve dentro do seu jornal aquelas pessoas que ele acredita estarem ligadas às suas idéias.
Eu também, Ver. Adeli Sell, reclamo que o Governo de V. Ex.ª gasta 13 milhões de reais em propaganda e não dá qualquer chance para que a população possa dizer alguma coisa contrariando aquilo que os militantes do seu Partido fazem naquele programa Cidade Viva. Lá no Cidade Viva 13 milhões de reais são gastos para que os militantes do seu Partido sejam entrevistados, dizendo que esta Cidade é uma maravilha. Só gostaria que aquelas pessoas que produzem o Cidade Viva fossem, por exemplo, lá na Vila Dona Teodora, e entrevistassem aquelas pessoas para saber se eles acham esta Cidade algo exuberante, uma cidade viva, eles que andam no meio do esgoto - aliás, o esgoto que está atirado a céu aberto, e que já reclamam há anos para a Prefeitura, para que dê um jeito naquela situação insalubre. Mas nada é feito. E não vejo esse Cidade Viva ir lá e dar oportunidade para aquelas pessoas, como não o vejo lá na Vila Bom Jesus, onde estive ontem, com alguns becos onde as pessoas têm que caminhar, praticamente, dentro de um esgoto também a céu aberto. As pessoas achincalhando a Administração Popular porque são muito maltratadas, e não vejo esse tal de Cidade Viva ir até lá e entrevistar aquelas pessoas que estão sendo mal tratadas. Queria ver qual seria resposta dessas pessoas ao serem perguntadas se esta Cidade é realmente de boa qualidade de vida, gostaria muito de ouvir a resposta daquelas pessoas.
O Governo de V. Ex.ª, Ver. Adeli Sell, gasta 13 milhões de reais para entrevistar aqueles militantes do seu Partido. Com esses 13 milhões, podem ter a certeza, poderiam ser construídas casas para evitar que aquelas trezentas famílias do Porto Seco fossem lá para a Wenceslau Fontoura, atiradas numa região sem água e sem luz. É verdade, sem água e sem luz. Vá visitar aquelas famílias, Vereador. Eu gostaria que o programa Cidade Viva fosse lá e entrevistasse, perguntasse se eles acreditam que Porto Alegre é uma cidade de melhor qualidade de vida. Gostaria de ver a resposta deles. Ou aquelas pessoas que o Governo de V. Ex.ª apanhou e atirou no meio do barro, lá, na Restinga, há questão de um mês, eu gostaria que elas tivessem o direito de resposta. Eu gostaria que elas explicassem a situação ou dizer qual é opinião delas a respeito da Administração Porto-Alegrense.
O Governo de V. Ex.ª prefere gastar 13 milhões de reais nos meios de comunicações. Eu gostaria que alguém me desmentisse que os recursos pagos à TV Gaúcha não são de 3 milhões e 400 mil, ou que os recursos pagos a SBT estão na casa dos 2 milhões, ou outros gastos. Eu tenho todos comprovados, os contratos que a Administração petista não me quis fornecer, fomos buscar através da Justiça. A igualdade que eu busco é igualdade para todos, não a igualdade do Governo que V. Ex.ª busca, onde só os Senhores é que tem direito a tudo, os outros não têm direito absolutamente a nada. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou viver muitos anos ainda - se Deus quiser, disse o meu amigo João Bosco Vaz -, se Deus quiser, é claro, e não vou entender o Partido dos Trabalhadores com as suas colocações e incoerências.
Pois o Partido dos Trabalhadores faz tudo aquilo que critica e condena. Agora eles fizeram o plebiscito sobre a dívida externa, e o nosso Governador do Rio Grande do Sul votou contra o pagamento da dívida externa, que não devemos pagar a dívida externa. Sessenta e um por cento da dívida externa do País corresponde a Estados, Municípios e empresas privadas, e 39% ao Governo Federal. Portanto, é muito estranho que não queiram pagar dívidas até de empresas privadas; agora, se alguém não quiser pagar o ICMS, o Governador vai dizer que tem de pagar. Recentemente, houve uma doação beneficente, onde o Governador estava presente e a primeira coisa que ele disse é que mesmo sendo beneficente teria de pagar ICMS, que não se abria mão; agora, a dívida externa não deve ser paga.
O curioso, o estranho e difícil de entender, por isso não vou aprender nunca, é que o Governador e os seus Secretários, que condenam a dívida externa, continuem fazendo dívida externa, então quando um deles foi entrevistado, ele disse que não era dinheiro do Fundo Monetário Internacional que buscavam - e no Fundo Monetário Internacional o Brasil tem parte; parte do Fundo Monetário Internacional é do povo brasileiro -, era do BIRD, era do FUNPLATA, e agora vão buscar no Japão o dinheiro. Mas como? Eu condeno a dívida externa e faço mais dívida externa? Será que os estrangeiros acreditam no PT, nas suas pregações malucas de não pagar a dívida? É só para encenar. É que lá no exterior eles sabem que é só cena. Eles sabem que vão pagar a dívida, eles sabem que Porto Alegre pagou as suas dívidas desde 1909.
Nós tínhamos dívidas do esgoto cloacal, na área central, e eu tive a felicidade, como Prefeito, de terminar de pagar setenta e poucos anos depois. Foi a última prestação. Porto Alegre pagou o dinheiro do BIRD que usou no DMAE. Lá, no exterior, eles sabem que o PT é de bravata, só. Ele só faz coisas completamente diferente do que ele pensa. Ele não gosta da religião, mas acolhe uma série de religiosos nos seus quadros que eu não posso entender como os totalitários, que estão no PT, de repente se acertam com a Igreja Católica.
O Ver. José Valdir quer me torturar, mas ele é muito meu amigo e não vai me torturar. É a tortura com o espeto do diabo. O espeto do diabo era de borracha e não machucava. Por isso que o Ver. José Valdir, querendo me torturar, não vai conseguir e vai continuar meu amigo.
Eu não entendo essas coisas. Eu não entendo que se faça uma lei sobre salário mínimo e que permite ao Governador do Estado pagar quanto ele quiser. Mas ele é o primeiro, o Dr. Olívio Dutra, a dizer que é 151 reais e nada mais. E, aí, ficam reclamando que o salário mínimo é 151 reais. Dos municipários, quando a Prefeitura sobra dinheiro, no ano passado sobraram 54 milhões de reais, eles tiram o dinheiro de dentro do bolso. Eu chamo de outra maneira, é de dentro do bolso, retroagindo leis e retroagindo liminares. Isso não existe neste País, a não ser em Porto Alegre.
São as coisas do PT que eu não consigo entender, as incoerências que um dia, talvez, depois de uma longa, longa vida, eu talvez consiga entender. Mas que é difícil é difícil. Que eles devem devolver o dinheiro dos municipários, devem, porque foi tomado de uma forma violenta, de uma forma incrível e eles não devolvem. Mas, um dia, alguém devolverá. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Mui digno Presidente, João Motta, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. É interessante que para os Vereadores da oposição ao Governo Democrático, Governo da Participação, Governo do Orçamento Participativo, o Governo que ouve as pessoas, as notícias nacionais da Folha de São Paulo, não existem, porque lá nós vamos encontrar a figura dos seus Governos. Ninguém fala do Eduardo Jorge, dos empresários, que há limitações nas doações para as campanhas eleitorais, nada disso se fala. Quando se fala do Orçamento Participativo se fala genericamente das questões do Estado, mas ninguém cita a matéria da Zero Hora com todas as indicações do que fizemos, do que estamos fazendo, e qual o orçamento e os principais investimentos. Está aqui, jornal Zero Hora, Porto Alegre, não faz campanha a favor do PT todo mundo sabe. Não se fala da sonegação em nível federal e quando nós aqui começamos a colocar o dedo na moleira, mostrando quem ganha, quem está por trás da sonegação, nenhuma palavra, omissão total. Total e absoluta.
Nos cobram serviços públicos, ora senhores, a nossa Administração tem a humildade de reconhecer que apesar da qualidade de vida dos avanços, dos atendimentos que estamos dando ainda há muito por fazer. Há muito por fazer, nós temos esta humildade de reconhecer. Agora nós temos dito que passamos dois anos sem ter um centavo sequer de verbas da Caixa Econômica para a habitação popular, e aqui todo mundo é doutor nesta história, e sabe que o financiamento sempre foi, é responsabilidade do Governo Federal, diferentemente da segurança que é responsabilidade do Governo Estadual, diferentemente das questões que são pertinentes ao governo local e que nós estamos fazendo.
Por que não se citam as escadarias que nós fizemos que liga o mundo da informalidade, ou até da ilegalidade porque as pessoas estão ocupando lugares nos morros com a Cidade legal, a Cidade estruturada, aquela do Plano Diretor. Não existe isso em Porto Alegre? Não é invenção do PT, é trabalho do PT, é realização do PT, da Administração Municipal.
Sobre propaganda, nós estamos cumprindo a legislação federal, nós estamos cumprindo a Constituição, que faz propaganda no sentido da divulgação do que o cidadão tem acesso, do que o cidadão pode e deve fazer, inclusive como cobrar da administração pública. Nós não fazemos proselitismo eleitoral, e nós estamos cumprindo com o que determina a Lei Orgânica do Município, que estabelece limites e nós não estamos gastando o limite. Mas aqui ninguém fala, em absoluto, o que fazem os Prefeitos dos seus partidos, que estão no Tribunal de Contas do Estado, não olham para os seus Prefeitos que estão na 4ª Câmara, ou para os que foram cassados; V. Ex.as se esqueceram de que houve Prefeitos cassados, Vereadores, presos? Onde está isso nas fileiras do Partido dos Trabalhadores? Mais do que isso, na questão da previdência, nós estamos buscando soluções com a maioria do funcionalismo público municipal, com as suas entidades representativas, negociando, ouvindo, dialogando.
É preciso fazer mais? Muito mais é preciso fazer. E se depender de nós, o povo estará sempre presente nas nossas ações, e a sua voz é a sua determinação, é a sua decisão, que o nosso Governo fez, faz e fará. Não como alguns governos, em salões acarpetados, com as costas viradas para a população, decidindo os interesses de uma meia dúzia, os endinheirados de sempre, os bacanas de sempre, aqueles que têm tudo, o que não desenvolve a economia, não aquece a economia. E tem gente que quer dar lição de desenvolvimento aqui para nós. Ora, senhores, de desenvolvimento, de bem estar social nós podemos falar com orgulho da nossa administração como também da transparência com que fazemos as coisas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não sei se o Ver. Adeli Sell se refere à transparência do PT da manchete do Diário Gaúcho, de sábado, em que o Prefeito Tarso Genro, conforme entrevista transcrita, nega-se a responder a respeito de um relatório que é cópia de um documento que ele recebeu em 1993.
Então, fica, talvez, a questão, Ver. Adeli Sell, que era da Comissão que ajudou a tentar matar.
Quero, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a partir de hoje, fazer a leitura de partes do livro Totalitarismo Tardio, o caso do PT, do Cientista Político José Giusti de Tavares, editado e publicado na última semana. Quero falar disso e ler pedaços desse livro, porque me parece que é um dos documentos mais importantes para refletirmos sobre o que estamos vivendo no Rio Grande do Sul, especialmente em Porto Alegre. Então, daqui para frente, sempre no meu tempo de Comunicação de Líder, com o Ver. Cláudio Sebenelo, vamos trazer partes desse livro, que começa da seguinte maneira. Vou radiofonizar, Ver. José Valdir, é bonito. (Lê.)
“O totalitarismo é um fenômeno potencialmente presente em tendências universais, perenes, indomáveis no indivíduo humano, que reprimidas pela civilização refugiam-se no inconsciente: o infantilismo, o narcisismo, a onipotência, a autodestrutividade e a destrutividade.
Há na literatura, sobre instabilidade política e processos revolucionários, suficiente consenso de que ritmos acelerados de expansão tecnológica, crescimento econômico, modernização sócio-política e mudança cultural, destroem os laços sociais e os valores antigos e tradicionais, muito mais rapidamente do que produzem novos e modernos. Criando um intervalo de anomia, isto é , um vazio de pautas normativas e orientadoras da ação. Geram descontinuidade na interação social, desarticulando grupos sociais extensos e convertendo-os em massas. Geram, também, expectativas e aspirações crescentes de bem-estar que, frustradas, introduzem ressentimentos e disposição para a agressão. Nesse processo crescem a insatisfação, a incerteza, a insegurança e a ansiedade. Nos indivíduos debilita-se a instância crítica e reguladora do superego para logo substituir-se pela crença, pelo partido, pelo líder.
Em princípio, colocado sob tais condições, qualquer grupo social articulado ou qualquer indivíduo torna-se sensível e receptivo aos apelos messiânicos de violência revolucionária totalitária.
A democracia constitucional é a mais complexa dentre as formas políticas e muito dificilmente pode competir pela preferência do homem comum com totalitarismo, que recorre a uma simplificação brutal da realidade política. Encontram-se na cena da política brasileira atual os três atores sociais da pré-revolução totalitária: massas disponíveis, elites vulneráveis e contra-elites revolucionárias. De toda essa situação foi extraída uma nova intelligentsia comunista que, órfã do refluxo do marxismo ocidental e do colapso do bloco soviético, provê os quadros, os militantes e os ativistas do PT e das organizações por ele satelizadas, os dirigentes da CUT e do MST. Essa nova intelligentsia não mais alimenta qualquer utopia e não possui sequer um programa de governo. Sabe que os seus projetos não podem ser realizados por nenhum governo numa democracia constitucional. Seu objetivo passa a ser a erosão dos valores, da cultura e das instituições do sistema político brasileiro, convertendo a política num jogo de tudo ou nada e confiando à outra geração a tarefa de edificar algo sobre a terra arrasada. O totalitarismo tardio, identificado neste livro como a quinta onda do totalitarismo, manifesta-se particularmente nas sociedades de periferia pobre e atrasada do capitalismo internacional, em que ainda não se operou inteiramente o desvanecimento da visão ideológica e polarizada da política. Não é fortuito o rápido crescimento eleitoral, acompanhado de radicalização política, do PT no Rio Grande do Sul, onde aprofundou o ethos da ditadura jacobina castilhista.”
Continuo na próxima Sessão, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trazendo algumas idéia básicas deste livro do Prof. José Giusti Tavares que me parece, pela primeira vez, faz uma abordagem básica, científica do que é a tendência do PT no Rio Grande do Sul. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós comparecemos à tribuna desta Casa para noticiar um fato ocorrido no único posto de saúde na Lomba do Pinheiro que funciona até as 17h. Nós tivemos conhecimento disso no dia de ontem através de um fato inusitado. O ex-Presidente do Brasil Washington Luís considerava as lutas sindicais como um caso de polícia e tratava as manifestações dos trabalhadores na época da República Velha, com as patas dos cavalos. Felizmente, o período seguinte, a partir da Revolução de 1930, representou um avanço considerável, porque foi Getúlio Dornelles Vargas quem introduziu, neste País, um conjunto de regras em defesa dos direitos sociais e trabalhistas. Podem questionar, podem atacar o Dr. Getúlio, mas, indiscutivelmente, ele é a maior figura do século, o estadista do século XX.
Agora, nós gostaríamos de trazer a novidade, o fato inusitado. O PT é responsável pelo posto de saúde na Lomba do Pinheiro Ver. Renato Guimarães, V. Ex.ª que tanto trata da questão da saúde é um Vereador preocupado com esta questão nesta Casa, mas trata a questão da saúde como caso de polícia. Vou explicar como. Uma mãe chegou, na semana passada, pedindo um atendimento às 16h40min no posto de saúde da Lomba do Pinheiro. Lógico, o seu filho estava em estado febril e ela estava nervosa, mas foi comunicada de que o posto fecharia às 17h e que não poderia receber atendimento para o seu filho no posto. Então, ela começou a manifestar a sua indignação, Ver. Pedro Américo Leal, isso é natural para uma jovem mãe com o seu filho no colo, ardendo em febre. Toda pessoa que está com o filho doente tem o direito de ter reações fora do comum, porque está preocupada com a saúde do seu filho. Qual foi a reação dos responsáveis pelo posto? Chamar a guarda municipal para retirar aquela jovem mãe, com a sua criança, do posto de saúde da Lomba do Pinheiro. Eu gostaria que uma situação como esta servisse, no mínimo, como instrumento de abertura de uma sindicância, por um governo que tem responsabilidade, e que assume a sua condição de um governo em defesa dos trabalhadores. Não se justifica, Ver. José Valdir, um procedimento dessa natureza, porque o funcionário público tem a obrigação, em quaisquer circunstâncias, de ser cordial e atencioso com as pessoas que o procuram. Acredito que V. Ex.ª concorde com isso, em tese, de que um funcionário que atenda a um posto de saúde tem de ter uma relação de consideração, de sensibilidade. Ela manifestou a sua indignação - e V. Ex.ª, Ver. José Valdir, pergunta o que essa mãe fez -; ela não agrediu ninguém, ela não atacou ninguém, apenas começou, com voz um pouco exagerada, a pedir que seu filho, que estava ardendo em febre, fosse atendido. Só isso! Se V. Ex.ª quer que eu traga essa mãe à Comissão de Saúde da Câmara Municipal, ela está disposta a vir prestar depoimento sobre o tipo de atendimento que estão tendo nos postos de saúde de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sob a batuta e a tutela do alcaide Raul Pont, que foi eleito democraticamente pelo voto popular. E eu o respeito por isto! Sr. Presidente, este é o registro que gostaríamos de fazer nesta tarde, da tribuna desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PFL.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso lisamente que eu estava até desatento quanto aos pronunciamentos que estavam ocorrendo na Casa, quando fui chamado ao debate pelo pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, com relação ao problema do atendimento de saúde pública no Município de Porto Alegre. Aliás, no dia de hoje, recebemos na Casa - e acredito que deva ter conversado com várias Lideranças - o titular da Secretaria da Saúde do Município, que trazia uma solicitação que já me havia sido encaminhada pelo Ver. Renato Guimarães, no sentido de se criarem condições para que fosse votado hoje o Requerimento que solicita urgência para uma matéria que trata de repasse de recursos para o Município, tendo em vista a municipalização do Hospital Presidente Vargas. É evidente que disse ao titular da Secretaria da Saúde que certamente eu estaria aqui na hora aprazada para contribuir para que ocorresse a audiência conjunta das Comissões que examinassem esta proposição, com olhos atentos e favoráveis, buscando que isto pudesse ocorrer com a maior velocidade possível, de vez que acho que toda aplicação de recursos possíveis na área de saúde, no Município de Porto Alegre, sempre é benfazeja. Até porque o Governo da União, o Governo do Presidente Fernando Henrique, que ajudei a constituir, tem sido, ao longo de toda sua história, no primeiro e agora no segundo mandato, extremamente pródigo em dotar o Município de Porto Alegre de recursos adequados, para que tivéssemos um atendimento de saúde pública em nossa Cidade muito mais qualificado do que aquele que lamentavelmente se registra. Por isso vim ao debate nesta hora, associando essas situações, porque, às vezes, Ver. Antonio Hohlfeldt - V. Ex.ª que tem comigo compartilhado da responsabilidade com o Governo ao qual nós pertencemos -, eu observo que o Governo da União não faz política eleitoral nos seus Municípios. Ignora, por exemplo, os efeitos da decisão agora tomada próxima da definição política e da municipalização do Hospital Presidente Vargas. Não faz política e eu não o condeno por não fazer, porque ele tem é que fazer política da saúde e não política na saúde.
Esse quadro, que lamentavelmente hoje nós verificamos nas ruas de Porto Alegre, nos postos de saúde, nos hospitais, não pode, de modo nenhum, ensejar passagem de responsabilidade, porque o Município de Porto Alegre recebe anualmente próximo de 1 bilhão de reais, de várias formas: em termos de recursos repassados pelo SUS, repassados para manutenção do Grupo Hospitalar Conceição, do Hospital de Clínicas e, até bem pouco tempo, do Hospital Presidente Vargas, que será agora mantido com recursos repassados pela União. Com toda essa soma de recursos, com todos esses recursos utilizados aqui em Porto Alegre, com os funcionários da União repassados para o Município e pagos pela União - lembro-me, por exemplo, no Postão, Ver. Cláudio Sebenelo -, com tudo isso nós temos muito, mas muito a criticar com relação ao atendimento dado à nossa população de Porto Alegre. E a denúncia do Ver. Isaac Ainhorn, nesse particular, é apenas emblemática. O Ver. Cláudio Sebenelo já cansou de alinhavar e mostrar situações extremamente paradoxais e contraditórias.
Por isso, eu entendi de ocupar a tribuna para apreciar esse fato. Daqui a pouco vou dar um exemplo concreto, quando vou procurar auxiliar que, em regime de urgência, se facilite a complementação objetiva desse novo convênio com a União. Nós temos toda essa boa vontade com o Município, e não faltamos com ele, por isso devemos exigir uma contrapartida do Município.
Por exemplo, parem de maltratar o Hospital da Associação dos Funcionários Municipais, em via de ser fechado pela obstinada má-vontade do Executivo Municipal. Parem de maltratar! Nós, aqui, estamos dando um exemplo, às vésperas das eleições, estamos facultando o ingresso de mais recursos para a saúde em Porto Alegre. Utilizem bem, pelo amor de Deus, esses recursos e não deixem que o Hospital da Associação dos Funcionários Municipais acabe por fenecer, definitivamente, e feche as suas portas. É só o que eu peço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão dos trabalhos na Ordem do Dia de hoje, Em primeiro lugar, Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita urgência para o PLE nº 030/00. Depois o PELO nº 005/00, PLL nº 013/00, PLL nº 086/00, PLL nº 113/00, PLE nº 026/00, PR nº 032/00 e PR nº 036/00.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento, de autoria Ver.
João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita seja o PLE nº 030/00 considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta de Comissões Permanentes. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente, Ver. João Dib, acredito que não exista um outro caminho para os Vereadores desta Casa a não ser aquele que leve a auxiliar o Município nesta municipalização do Hospital Presidente Vargas. Só que eu tenho muitos receios quando vejo que este hospital vai ser administrado por esta Administração do PT, pelo que eu estou enxergando, por exemplo, dentro do Hospital de Pronto Socorro.
O Hospital de Pronto Socorro, Ver. João Dib, que era modelo para todo o mundo, elogiado por todo o mundo e que, hoje, está completamente sucatado. Estive visitando o HPS e peço aos que não acreditarem em mim, que o visitem, para que vejam o que esta Administração fez com o Hospital. O meu receio é que o dinheiro que estamos autorizando para ser gasto pela Administração petista, seja gasto, boa parte dele, em propaganda, já que é o que tem sido feito. Gasta-se muito em propaganda!
Nós autorizamos gastos, e de repente vemos que esse dinheiro é canalizado para emissoras de comunicação. Se o Hospital Presidente Vargas, que é um hospital destinado ao atendimento de crianças e gestantes, for sucatado como está sendo o Hospital de Pronto Socorro, penso que nós estaremos prestando um desserviço. Para os Vereadores da bancada governista, que em apartes anti-regimentais dizem que é uma piada dizer que o Hospital de Pronto Socorro está sucatado, digo que não conhecem a situação, e que ficam acreditando na propaganda do seu Partido, ou então, são partidários de enganar a população. Muitos deles até participaram desta Administração, e sei que nos seus tempos de administrar devem ter compartilhado desse jeito petista de administrar, que é enganando as pessoas, por meio de uma carga infinda de propaganda.
Seis milhões representam menos da metade do que o PT gasta com propaganda nos meios de comunicação - gastam 13 milhões - e 6 milhões para o Hospital Presidente Vargas representam menos da metade do que se gasta com propaganda. E parte desse dinheiro, que estamos admitindo que seja gasto lá para o Hospital Presidente Vargas, parte disso eles já estão bolando para gastar em propaganda. O que menos importa é a qualidade de vida das pessoas; o que menos importa é o atendimento que podem dar àquelas pessoas que procuram o Hospital Presidente Vargas ou os que estão, agora, procurando o Hospital de Pronto Socorro.
Vou contar aqui o que talvez seja uma novidade para alguns. Se acontecesse um acidente grave na Cidade, Ver. Adeli Sell, e se precisasse fazer uma cirurgia em quatro pessoas, ao mesmo tempo, uma teria de ficar esperando, porque há uma sala de cirurgia que está fechada, aferrolhada pela Administração petista. Apenas funcionam três salas cirúrgicas - é o Hospital de Pronto Socorro que está lá, sucatado. Agora vamos esperar que o Hospital Presidente Vargas, para o qual estamos dando recursos e que está sendo municipalizado que, pelo menos ele, não seja também sucatado a exemplo do que aconteceu com o Hospital de Pronto Socorro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz levantou um assunto palpitante e importantíssimo para a Cidade, que, talvez, sob determinada ótica, não seria justo que a Administração Federal municipalizasse, especialmente, a atenção materno-infantil, porque as experiências tidas com o Partido dos Trabalhadores, na Capital, que são as emergências, têm-nos levado ao caos. Ver. Luiz Braz, enquanto existem cento e vinte pacientes, hoje, nas emergências do Hospital Conceição, sem nenhuma chance de serem hospitalizados, existem duzentos leitos ociosos no Hospital Belém sem nenhuma chance de serem utilizados. É o máximo da perversidade de uma administração. É perverso isso.
Por outro lado, é inconcebível que o atendimento primário, nesta Cidade, esteja da forma como que está, depois de doze anos de atrapalhadas na área da saúde, com diversas greves na área da saúde, com diversas manifestações de profunda incompetência da área da saúde, seja na área trabalhista, onde a hora noturna não é paga, de acordo com a lei; seja a hora-extra, que também não é paga de acordo com a lei, com os mínimos foros de dignidade trabalhista. A hora de um médico no Hospital Pronto Socorro é de 5 reais e 83 centavos. Isso é um vexame. Pois isso é feito pelo Partido dos Trabalhadores, das pessoas que trabalham e que são escorchadas. Ao invés de se dar o dinheiro adequado à área de saúde, toca-se em propaganda. E aí, então, temos a famosa cidade virtual, cujo patrimônio será aumentado e integrado, certamente, conforme V. Ex.ª desgraçadamente vaticina, há mais um sucatamento na Cidade, que é o do Hospital Presidente Vargas.
Estaremos a lamentar que uma administração, como a atual administração do Pronto Socorro Municipal, não sabe que pode causar uma grande tragédia: um depósito de oxigênio ao lado de uma caldeira. É exatamente isso que se encontra dentro do Pronto Socorro. Em caso de catástrofe, elas estão absolutamente inviabilizadas de qualquer tipo de atendimento por parte do Hospital Pronto Socorro. E nas catástrofes anteriores, em que houve a participação do Pronto Socorro, havia uma perfeita sintonia e qualquer chamada, iam inúmeros médicos para lá, e todos era atendidos. Agora está tudo inviabilizado, por sucatamento, inclusive do material, do material cirúrgico, do material de endoscopia, do material ortopédico, das salas, do processo de favelização de toda estrutura municipal. Seja na favela, seja na Secretaria, de qualquer delas, como o Ver. Luiz Braz falou, seja no Hospital Pronto Socorro Municipal, que está se tornando uma favela, ou na Secretaria Municipal do Meio Ambiente, feita em cima de uma praça, considerada a maior área de risco de Porto Alegre hoje. Se acender um fósforo, hoje, lá, haverá uma tragédia porque não há viabilidade de as pessoas saírem de onde estão. O prédio é de madeira, as instalações elétricas são ridículas, estão comprometidas. O Ver. Gerson Almeida é testemunha disso, porque foi recentemente Secretário Municipal do Meio Ambiente, e sabe disso. Era proposta do Secretário do Meio Ambiente construir, no ano 2000, uma nova Secretaria. Ela continua lá, intocável, cheia de riscos, certamente por uma dessas grandes graças de um ser acima do nosso entendimento, queira Deus que continue assim, não houve nenhum acidente porque o risco é o maior. O maior setor de risco em Porto Alegre, hoje, é o prédio da Secretaria do Meio Ambiente. Essa favelização, mas isso é bobagem, isso não interessa ao Ver. Guilherme Barbosa, “o Ver. Sebenelo está trazendo aqui uma mentira, não está em cima de uma praça, não é fator de risco, não”. Esse dinheiro poderia ser usado para reformar essa Secretaria, inclusive para melhorar o atendimento das pessoas que vão lá, mas esse dinheiro é colocado nessa fantástica, nessa ficção científica chamada Cidade Virtual de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos votando a urgência para o Projeto de Lei do Executivo que vai receber do Governo Federal 6 milhões de reais para que possa assumir alguma responsabilidade no Hospital Presidente Vargas. Esses 6 milhões estão discriminados como serão usados, e nós só temos que dizer que sim, até porque, além dos 6 milhões, o Governo Federal vai transferir as dependências físicas e compromete a repassar verbas à manutenção e funcionamento do Hospital e pagamentos dos servidores federais ali lotado, e o Governo Estadual se responsabilize pelo repasse das verbas para o custeio das despesas e funcionários terceirizados. Acho que nós só temos que dizer sim, porque mais uma vez o Governo Federal está socorrendo o Município de Porto Alegre na área da saúde. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento s/nº, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, de fato, quando se trata de debater saúde, na tribuna desta Casa, alguns Vereadores estão precisando de uma consulta médica sim, mas é na área de saúde mental, porque abordam o problema do prédio da SMAM, mas passam diariamente na frente, porque é caminho, é roteiro para a residência do Vereador e sabem que junto ao prédio, que está em más condições, está sendo finalizada a obra do prédio novo da SMAM.
O Ver. João Dib, que acompanha com cuidado os processos desta Casa, trata de debater o Hospital de Pronto Socorro e esquece-se que no Hospital Pronto Socorro está sendo duplicada a sua capacidade, com um prédio ao lado. O Ver. Luiz Braz vem a esta tribuna e esquece-se disso, que no Hospital Pronto Socorro está sendo duplicado a sua capacidade de atendimento, que é referência para inúmeros municípios, Estados e outros países do MERCOSUL. Mas os Vereadores vem a esta tribuna e esquecem-se disso. Então de fato, os Vereadores estão precisando de atendimento na área de saúde, sim! Eu concordo que os Vereadores devem buscar uma consulta, mas não é na saúde médica do Pronto Socorro.
Sobre o Projeto que estamos discutindo que autoriza a transferência de crédito da União: a história do Hospital Presidente Vargas, com a luta dos trabalhadores em saúde, com a luta dos movimentos sociais desta Cidade e do Estado, é que chegou a essa vitória, que é a municipalização desse Hospital. O Município de Porto Alegre assume a difícil tarefa de coordenar, de gerenciar e de administrar um Hospital de referência regional - não é só para atender os moradores de Porto Alegre - no atendimento a mães e crianças de risco. É importante que os Vereadores saibam disso. Isso ocorrerá por meio de uma parceria construída entre o Governo Municipal, o Governo do Estado e Governo Federal. Nós estamos assumindo a difícil tarefa de coordenar e gerenciar um hospital regional que dará atendimento a todo o Estado do Rio Grande do Sul. Não podemos deixar de registrar que esse hospital, na última década, foi sucatado e, a cada ano, apagava as luzes de um andar. Essa proposta de municipalização, essa proposta de parceria é que está construindo a viabilidade novamente do Hospital Presidente Vargas, portanto, vamos aqui assumir o bônus dessa vitória, mas vamos deixar registrado aqui que a história do Hospital Presidente Vargas está bem contada na Cidade de Porto Alegre.
Pedimos que os Vereadores aprovem o pedido de urgência. Na sexta-feira, nós vamos votar o Parecer Conjunto e, na segunda-feira, votar o Projeto. Nós, da Câmara dos Vereadores, vamos participar do processo vitorioso que coloca o Hospital Presidente Vargas novamente com a possibilidade de se tornar um hospital de grande referência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria da
Ver.ª Helena Bonumá, solicitando urgência em reunião conjunta para o PLE nº
030/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC. 1846/00 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que acrescenta § 2º ao art. 90 da Lei
Orgânica do Município de Porto Alegre, alterando o atual parágrafo único para §
1º. Com Emenda nº 01.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM;
- discussão geral nos termos do art. 130 do
Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria, em 13/09/00, os Vereadores
J.Pinheiro, L.Braz, A.Sell, C.Sebenelo, J.Dib, G.Almeida, G.Gregol, S.Soares
(cedeu p/G.Gregol), E.Guimarães, C.Maranhão, D.Schauren (cedeu p/J.Pinheiro),
J.B.Vaz, T.Franco (cedeu p/C.Sebenelo), G.Batista, A.Losada, R.Guimarães, José
valdir, H.Corbellini (cedeu p/L.Braz).
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 005/00, de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Encerrada a discussão.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0474/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 013/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Cachoeira do Sul um
logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 013/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o PLL nº 013/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, nessa proposição do João Carlos Nedel, que denomina Rua Cachoeira do Sul um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova, na Comissão de Constituição e Justiça, nós fomos autores de um Parecer que foi aprovado no sentido da rejeição da proposta do Vereador.
Sem dúvida alguma, é um fato novo a denominação de logradouros receber da Comissão de Constituição e Justiça um Parecer contrário. E o Parecer, que tem a assinatura e a posição unânime da Comissão, tem apenas um voto com restrição, que é o voto do Ver. Luiz Braz. Portanto, com seis votos favoráveis ao Parecer, a proposta do Ver. João Carlos Nedel recebeu posição contrária daquela Comissão.
O Ver. Luiz Braz deve recordar-se dessa discussão, que foi muito longa. Deveu-se ao fato, entre outros, de que a Ver.ª Saraí Soares havia requerido croquis de determinados logradouros para denominação, registrado em Protocolo, para fazer assim a sua proposta de denominação. Mas o Ver. João Carlos Nedel, não se sabe de que forma, também recebeu esses croquis, e até aí não há nada ilegal porque, na verdade, ninguém tem prioridade legislativa. Quem primeiro protocolar a proposta é o autor, e não há óbices de ordem legal ou constitucional que impeça isso. Isso é uma questão constitucional e legal. Mas, nesse caso, houve uma posição contrária, por parte da comunidade, pela forma como foi encaminhado, ou seja, o Ver. João Carlos Nedel, com um único abaixo-assinado, fez denominações de vários logradouros. Além disso, esse abaixo-assinado era um xerox.
Portanto, por essa razão, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que deveria dar posição contrária à proposta do nobre Vereador. Nós, inclusive, pessoalmente, conversamos com o Vereador que a posição da Comissão tinha por objeto lastrear uma nova orientação no sentido da responsabilidade que tem esta Câmara na denominação de logradouros, com dois sentidos básicos: em primeiro lugar, não haver duplicidade de denominação, trazendo prejuízos à comunidade e aos nossos munícipes; e, em segundo lugar, fazer com que a posição da comunidade, no que tange à denominação de logradouros, fosse respeitada. Portanto, Ver. João Carlos Nedel, eu faria uma solicitação a V. Ex.ª, porque não sabia que essa proposta entraria na Ordem do Dia. Para que possamos conversar, achar uma solução para esse impasse, eu solicito a V. Ex.ª que faça um requerimento de adiamento da votação para que possamos conjuntamente achar uma solução. Faço esse pedido em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, porque não é nosso objetivo trazer qualquer obstáculo ao seu trabalho, que é um trabalho importante para a Cidade, porque busca denominar logradouros com pessoas reconhecidamente importantes na vida da Cidade, fazendo a homenagem e, ao mesmo tempo, preenchendo a lacuna de denominação de logradouros que ainda não receberam tal expressão.
Solicito que V. Ex.ª encaminhe - e está aqui o Projeto - mas com o nosso apelo de que V. Ex.ª peça adiamento para que possamos, com respeito mútuo, buscar a melhor solução para esse impasse. O Ver. Luiz Braz participou dessa discussão, conhece a matéria. Quero dizer a V. Ex.ª que não é demérito ao seu trabalho, é simplesmente respeitarmos a legislação que trata da denominação de logradouros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar, como autor, o PLL nº 013/00.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não ouvi a fala inicial do nobre Ver. Juarez Pinheiro, porque estava no meu gabinete, mas foi muito bom. Eu vou explicar.
Eu estava, Ver. Juarez Pinheiro, na reunião do Orçamento Participativo da grande Glória e, lá, participei mais ou menos de dez reuniões do Orçamento Participativo. E, aí, lideranças do Jardim Renascença me pediram para oficializar os nomes das ruas da Vila Renascença, que já estavam denominados, mas sem oficialização. Lideranças me pediram! Eu vim aqui e solicitei o croqui de várias ruas. Tudo certinho. Como eram sete ruas, Ver. Pedro Américo Leal, e aqui está a Diretora Legislativa, encaminhei as sete ruas num processo só. Eram sete ruas na mesma Vila. Um Projeto de Lei para sete ruas, o que é perfeitamente normal. Aí, por problemas de controle da Diretoria Legislativa, que eu peço o testemunho, porque no computador só cabe um número do registro, Ver. Luiz Braz, a Diretoria Legislativa pediu que eu desmembrasse os pedidos, solicitação da Diretoria Legislativa, não foi por culpa minha. Muito bem. Desmembrei e entraram sete processos. Evidente que não iria lá novamente buscar os abaixo-assinados, porque já havia ido buscar. E o Ver. Juarez Pinheiro, em seu Parecer na Comissão de Constituição e Justiça, achou aquilo indevido. E também ele teve uma carta do então Presidente do Centro Comunitário do Jardim Renascença, que é o Sr. José Loidemar Brizola, dizendo inverdades, estão aqui as inverdades. Foi o mesmo que esteve envolvido no assunto das creches. Mas tudo bem. Mas não vamos a esse assunto. Então, para cumprir as exigências do Ver. Juarez Pinheiro, eu voltei lá e encaminhei novo abaixo-assinado com a totalidade dos moradores da Rua Cachoeira do Sul, ilustre Vereador, está aqui o original, bem como V. Ex.ª pediu, está aqui devidamente cumprido, todos os moradores que se encontravam em suas residências estão aqui assinados. Não estou mudando o nome, estou pedindo somente a oficialização do nome Cachoeira do Sul que os moradores me pediram. Então, está perfeitamente viável, está aqui o comprovante de que eu pedi primeiro os croquis, estão aqui todos assim, eu não sei por que não foi devidamente examinado. Depois, nas outras Comissões - a CUTHAB no Parecer do Ver. Décio Schauren aprovou, depois a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, da Ver.ª Maristela Maffei, aprovou o Parecer, tudo certinho, eu não sei por que adiar. O processo está perfeito, adequado, dentro de todas as normas.
Ora, seria uma agressão à comunidade que a Câmara negasse o direito de oficializar um nome já consagrado. Já consta lá, eu estive lá, estava sendo asfaltada a Rua Cachoeira do Sul, visitei todos lá, sem problema, processo acabado e perfeito. E passo, então, à apreciação dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 013/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Ver. João Carlos Nedel, V. Ex.ª é um amigo muito querido, uma pessoa a quem respeito muito pelo trabalho fantástico aqui dentro desta Casa, só que essa posição que foi tomada pela Comissão de Justiça, da qual faço parte, referendando um Parecer do Ver. Juarez Pinheiro, é uma posição que visa a valorizar a atuação do Vereador. Uma das únicas coisas que sobrou para o Vereador fazer ainda, Ver. Pedro Américo Leal, foi dar nome de rua. A administração chamada popular praticamente impediu que esta Casa tivesse iniciativa nos processos que são liberados pela Constituição de 88; porque a Constituição de 88 fortaleceu os legislativos, só este Legislativo que não foi fortalecido, porque a Administração Popular fez uma pregação que os Vereadores desta Casa acreditaram, e a maior parte que foram apresentadas, aqui, foram de dar nomes de ruas, menos este Vereador, que não concordou nunca com isso e, por isso, muitas vezes tive proposições, aqui, que não foram aprovadas. Mas, se neste ato que o Vereador ainda pode fazer, aqui, nesta Casa, não trabalharmos com diligência, fazendo com que cada processo seja um processo, de repente, qualquer Vereador desta Casa vai chegar lá, na sua localidade, e vai dizer assim: olha eu tenho aqui vinte ruas, tenho vinte amigos que já foram e que são saudosos e vou oferecer uma homenagem para cada um desses amigos e faço tudo isso em um processo só! Ora, é um desrespeito para com o homenageado, é um desrespeito para com esta Casa e fere o processo legislativo, com certeza fere!
É por isso que, quando o Ver. Juarez Pinheiro deu o Parecer na Comissão de Justiça, não poderíamos realmente fazer outra coisa senão aceitar o Parecer.
Por que eu, Ver. João Carlos Nedel, assinei com restrição o Parecer do Ver. Juarez Pinheiro? Porque não temos, na verdade, na legislação, nada que impeça que as ruas sejam aprovadas numa tacada. Não tem nada na legislação que diga que não pode ser assim. Só que eu acho que a consciência de cada um de nós deve determinar que não pode ser assim. Eu acho que temos que aprovar, aqui, rua por rua. E, o abaixo-assinado que vem para respaldar a apresentação do Projeto, tem que ser um abaixo-assinado para cada processo porque senão, nós mesmos vamos acabar desrespeitando um ao outro. Daqui há pouco vira uma bagunça danada a apresentação de nome de rua e todo mundo sabe que tenho a maior amizade pelo Ver. João Carlos Nedel, tenho o maior carinho pelo Ver. João Carlos Nedel. É um Vereador dos mais trabalhadores que tem, aqui, dentro desta Casa e faço questão, sempre, de defender o Ver. João Carlos Nedel, quando vejo uma proposição sua que, de alguma forma, está sendo atacada.
Agora, dessa forma como foram apresentadas essas proposições, vários nomes de rua num só processo, nós, Ver. João Carlos Nedel, com certeza, não poderíamos admitir e V. Ex.ª agiu certo, acabou destacando em vários processos. Só que quando V. Ex.ª destacou em vários processos V. Ex.ª pegou aquele mesmo abaixo-assinado, tirou xerox e colocou um para cada processo. Também, isso, Ver. João Carlos Nedel, no meu modo de entender, pelo menos, devemos evitar. O abaixo-assinado para cada uma das proposições deve ser original, tem que ter o abaixo-assinado para apresentar nome de rua. Vereador, não havia isso, era um só para todas as ruas, é por isso que fizemos com restrição. O Ver. João Carlos Nedel sabe que era assim. Eu vou votar favorável a sua proposição, Ver. João Carlos Nedel, só que V. Ex.ª apresenta agora, no Processo, um abaixo-assinado já com os originais, tornando-o um Processo legal. Nós, da Comissão de Justiça, que não tínhamos esse dado anteriormente, agora temos embasamento mais do que necessário para votar favorável à sua proposição. Antes, agíamos como na Comissão de Justiça, de forma a analisar a legalidade dos processos. Na Comissão de Justiça, nós não podemos analisar méritos de processo, temos que analisar legalidade e foi exatamente o que foi feito. Agora, Ver. Juarez Pinheiro, ele está legalizado, ele tem o abaixo-assinado original, agora o Processo está pronto para ser votado e, pelo menos, da minha parte e da parte da minha Bancada, vamos votar favoravelmente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 013/00.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os Processos que tramitam normalmente nesta Casa passam pela Comissão de Constituição e Justiça, nós apontamos algumas situações e, depois, perdemos o controle dos mesmos, acabamos por ter contato com eles só na hora da votação. Realmente, as ponderações que o Ver. Luiz Braz apresentou na tribuna são procedentes. Há uma conferência feita pelos meus colegas da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Juarez Pinheiro, Ver.ª Helena Bonumá, de que os alertas oferecidos pela Comissão de Constituição e Justiça foram suficientes para que o Ver. João Carlos Nedel, que é um homem com um grande espírito público e um grande desejo de colaboração para que as coisas andem bem na Casa, com humildade e, sobretudo, com sabedoria que lhe carateriza o bom senso, já diligenciou nesse fato. A palavra do Ver. Luiz Braz já me conforta. O Ver. Juarez Pinheiro reafirma, assentindo com a cabeça, à medida que não posso conceder aparte, de que essas providências foram tomadas. Nós temos uma espécie de saneamento do Projeto de Lei, que, com muita dificuldade, havíamos examinado na ocasião, propiciando oportunidade ao Ver. João Carlos Nedel, para que antes do nosso parecer, pudesse ter oferecido aquilo que tardiamente veio oferecer, mas não tão tarde que não nos permitisse dizer que satisfeito esse particular, nós estamos absolutamente de acordo com a homenagem.
Em que pese, quero dizer com toda a tranqüilidade que esta Casa, às vezes, na ânsia de promover homenagens, e até presa nessa legislação que, de certa forma, nos agrisalha à chamada vontade da base, e com a necessidade, nos casos de loteamentos irregulares e que haja aquiescência popular com a denominação da rua em exame, sabemos que nessas áreas o batismo é espontâneo. Como por exemplo, porque tem um grande número de pessoas que veio de Cachoeira do Sul, vamos dar aqui o nome de Cachoeira do Sul.
Eu fico assustado, Sr. Presidente - V. Ex.ª que conduz a Casa com tamanha eficiência - que possa um dia se repetir nesta Casa o que eu considero um verdadeiro crime legislativo, quando a Casa, uma vez, num só momento, aprovou a denominação de mais de duzentas ruas de Porto Alegre, num único Projeto - aqueles Vereadores que estão aqui há mais tempo sabem desse fato -, restringindo por inteiro a capacidade do Legislativo. E as denominações, naquela ocasião, eram: Bem-te-vi, Bem-me-quer, coisas dessa ordem, que não tinham nada a ver com o sentido que me parece principal e que este instrumento legislativo oportuniza, que é a homenagem a pessoas vinculadas à comunidade, vinculadas à Cidade, e assim por diante.
Formalmente, resta correto esse Projeto de Lei com as providências tomadas. E nós temos agora de decidir pelo mérito, apesar de que eu tenha essa restrição de fórum pessoal. Como eu não tenho nada contra a Cidade de Cachoeira do Sul e como tem nesta Cidade de Porto Alegre, acho que todas as cidades do Rio Grande do Sul já receberam uma homenagem, eu vou acompanhar o Ver. João Carlos Nedel, que, repito, tardiamente, mas ainda em tempo, nos ofereceu estes elementos substanciais que dirimem este aspecto formal do projeto. Superado o aspecto formal, há toda a legalidade no procedimento, inclusive a coleta das assinaturas, diligentemente por ele procedida, primeiro de forma coletiva, para todas as ruas, e, depois, objetivamente, casa por casa, rua por rua, para que pudéssemos ter um voto tranqüilo, um voto sereno, um voto seguro, um voto adequado.
Vou-lhe acompanhar, Ver. Luiz Braz. V. Ex.ª contribuiu para a Casa, trazendo à baila e à discussão os antecedentes deste Projeto, e tenho que reconhecer que da diligência de V. Ex.ª, do Ver. Juarez Pinheiro, da Ver.ª Helena Bonumá, de quantos se debruçaram sobre este assunto na Comissão de Constituição e Justiça, entre os quais o Ver. Guilherme Barbosa, o Ver. Cláudio Sebenelo, enfim, todos, chegamos a esta situação.
Vale como alertamento: as formalidades que antecedem um projeto de lei que denomina uma artéria, uma via pública, um logradouro na Cidade de Porto Alegre têm de ser respeitadas, porque assim determina o Regimento, assim recomenda o bom senso e, sobretudo, assim deve ocorrer em respeito ao próprio instrumento legislativo, o que nos dá condição, enquanto representantes do povo, de, em determinadas condições, e satisfeitos determinados pré-requisitos, prestarmos as homenagens que julgamos adequadas. Agora, vai restar homenageado o Município de Cachoeira do Sul, porque assim, adequadamente, propôs o Ver. João Carlos Nedel. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Apenas quero esclarecer que na fala do Ver. Juarez Pinheiro ele não estava a par de que juntei um novo abaixo-assinado, original, ao processo e, por isso, as suas afirmações. Gostaria também de retirar a referência que fiz ao Sr. José Brizola, na minha fala.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 013/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ainda que matéria vencida, mas à circunstância de que só houve votos afirmativos no processo anterior e a abstenção adere ao voto afirmativo, eu quero que se registre a unanimidade, porque, entre os que votaram, votaram integralmente a favor.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Houve maioria de votos favoráveis, Vereador.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
1380/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/00, de autoria do Ver. João
Dib, que denomina Parque Marcos
Rubin um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 086/00. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa apregoa o Substitutivo nº 04 ao PLCE nº 004/00.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1680/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 113/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Capitão Pedroso um logradouro público localizado
no Bairro Restinga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 113/00. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2416/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 026/00, que autoriza a abertura de Crédito Especial no
Executivo Municipal, no valor de R$150.000,00, e dá outras providências. Urgência.
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 026/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar o PLE nº 026/00.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não vou ocupar todo o espaço para registrar a importância que tem a votação deste Projeto, hoje, para esta Casa.
O prédio, hoje, ocupado pela Rádio Difusão da Universidade - tenho o prazer de falar, eu acho, em nome de toda a Casa - é um prédio característico daquele quarteirão universitário, merece ser preservado e, para preservá-lo, precisa de algumas obras. Apenas gostaria de fazer uma referência a que nesse ínterim, domingo retrasado, faleceu um dos funcionários da Rádio da Universidade que muito contribuiu para a mudança da radiodifusão, do antigo prédio do setor eletrotécnico da Universidade para o prédio Bolo de Noiva, que é o Herculano Carvalho Coelho - Pato, nosso companheiro. Em nome dele faço essa homenagem ao prédio velho da rádio que ele ocupou por muitos anos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLE nº 026/00. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1594/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 032/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede aos
Senhores Antonio Luiz Rafael Ponzi (Guaporé), Gilson Severo Baraldo (Taxinha) e
Rui Larrossa o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 032/00. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1753/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 036/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui
o Prêmio Não às Drogas.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 036/00. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h30min.)
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